Julgamento das ações da prefeitura e da Câmara Municipal sobre aumento do IPTU será no mesmo dia

A queda de braço continua entre prefeitura e Câmara Municipal de Pará de Minas em relação ao reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os próximos três anos.

Os vereadores aprovaram uma lei encaminhada pela prefeitura e que reajustou a Planta de Valores Imobiliários e resultou na elevação do IPTU de 2018, 2019 e 2020. A população considerou o aumento abusivo e houve muita reclamação.

Os vereadores voltaram atrás enquanto a lei já tinha sido sancionada pelo prefeito Elias Diniz (PSD). Foi aprovada outra lei de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM), revogando a correção da Planta de Valores Imobiliários e o aumento do IPTU.

Porém, o prefeito vetou a proposta. Mas, a matéria voltou para o Legislativo e os vereadores derrubaram o veto. O então presidente da Casa, Mário Justino da Silva (PRB), promulgou a lei no dia 19 de dezembro de 2017.

O Poder Legislativo invalidou temporariamente os reajustes do IPTU. Entretanto, a Procuradoria Geral do Município entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O TJMG decidiu que a lei promulgada pelo Legislativo era inconstitucional. Com isso a prefeitura de Pará de Minas emitiu mais de 43 mil guias do IPTU 2018 reajustado e encaminhou para os proprietários de imóveis.

A Câmara Municipal decidiu então investir R$ 30 mil na contratação de um escritório de advocacia especializado em Belo Horizonte e impetrou uma ADI apontando erros na publicação da lei do primeiro projeto enviado pelo prefeito e aprovado.

Várias datas de julgamento foram marcadas e os desembargadores voltaram atrás novamente. De acordo com Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), presidente da Câmara Municipal, o julgamento foi confirmado para o dia 14 de novembro.

Outra novidade é que as duas ações movidas pela prefeitura e a Câmara Municipal serão julgadas no mesmo dia para que haja uma definição rápida, caso não haja nenhuma mudança:

Marcus Vinícius Rios Faria
marcusvinicius_iptudf

O julgamento dos dois processos no plenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, está confirmado para o dia 14 de novembro, às 13h30min.

Caso a Câmara Municipal vença o processo, a prefeitura ainda poderá recorrer. Os contribuintes precisarão aguardar as decisões judiciais e o fim dos recursos previstos em lei para que haja uma definição.