Biometria se torna obrigatória para acesso a benefícios sociais, impulsionando a carteira de identidade nacional

O governo federal anunciou uma medida importante para aprimorar a concessão e gestão de benefícios sociais: a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a esses programas. Essa iniciativa, que busca acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), foi formalizada nesta quarta-feira (23) com a assinatura de um decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que também apresentou novas diretrizes sobre a governança de dados no país.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que a implementação será gradual e responsável, visando garantir os direitos dos beneficiários. “A implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem o benefício o prazo para se adequar será um pouco maior”, afirmou. Haverá exceções para a obrigatoriedade, como no caso de pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de mobilidade.

Para facilitar essa inclusão digital, o governo firmou uma parceria com a Caixa Econômica Federal, que utilizará sua vasta rede de atendimento, especialmente em comunidades remotas e vulneráveis, para a coleta biométrica da CIN. A Caixa, como principal pagadora do Bolsa Família, já possui a biometria de mais de 90% dos beneficiários do programa. Um projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para acelerar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil em colaboração com os estados.

A obrigatoriedade da biometria para benefícios sociais está prevista na Lei 15.077/2024 e tem como meta proporcionar mais segurança e conveniência no acesso às políticas assistenciais. A CIN se consolida como o principal alicerce biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.

Identidade nacional: a chave para o mundo digital
“É o habilitador do cidadão para o mundo digital”, disse Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital do MGI, destacando que a CIN já confere o selo Ouro no Gov.br, a plataforma de serviços do governo federal, que organiza o acesso por selos de confiabilidade (bronze, prata e ouro).

Lançada em 2022, a CIN é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados, exigindo a coleta de digitais e biometria facial, e utiliza o CPF como número único de identificação. Atualmente, diferentes bases biométricas já contêm dados de 150 milhões de pessoas, incluindo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal.

A implementação da biometria para benefícios sociais será progressiva, dependendo da capacidade dos estados em emitir a CIN e de um cronograma a ser definido por portaria do MGI. “Temos que avançar na digitalização, mas não podemos excluir as pessoas”, ressaltou Mascarenhas. “Enquanto não tivermos um cadastro amplo da carteira de identidade, essa orquestração de bases de dados vai garantir o acesso a direitos.”

A ministra Esther Dweck informou que será pactuado um calendário com os estados para a emissão da CIN, acompanhado de incentivos financeiros do governo federal. Atualmente, os estados conseguem emitir 1,8 milhão de carteiras por mês, e o governo pretende aumentar esse volume destinando mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a emissão do documento. Até o momento, cerca de 30 milhões de CINs já foram emitidas.

No mesmo evento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o aplicativo de validação da CIN, que funciona por meio do QR Code do documento.

Governança de dados e integração federativa
A agenda de transformação digital do governo tem como objetivos a integração de dados, a melhoria da governança, a automação de serviços públicos e o combate às fraudes. A ministra Esther Dweck enfatizou que a Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo um conhecimento mais aprofundado da população, facilitando o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e a personalização de serviços.

“A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar a vida e melhorar a vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”, declarou a ministra durante o evento.

Para isso, o governo também abriu consulta pública, nesta quarta-feira, para o novo decreto da política de governança e compartilhamento de dados no país. Os interessados podem enviar suas contribuições até 7 de agosto no portal do Brasil Participativo.

A política prioriza o uso estratégico e soberano dos dados dos cidadãos e das instâncias públicas, estabelecendo uma estrutura de governança de dados no âmbito federal. Ela define os papéis do executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública, responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados. O decreto também aborda a interoperabilidade e o compartilhamento de dados entre órgãos, autarquias e fundações federais.

Rogério Mascarenhas destacou a importância de tratar os dados como um ativo estratégico, e não apenas operacional. “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”, alertou.

O novo decreto prevê que dados mais sensíveis, como sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados na nuvem de Governo, em território nacional, operada pelas empresas públicas Serpro e Dataprev. O texto também fortalece o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), promovendo maior pluralidade e a participação da sociedade civil por meio de instituições representativas.

Saúde e propriedades rurais também se digitalizam
A ministra Esther Dweck também sublinhou a importância da integração federativa: “Esse processo de transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram.”

A agenda federal contempla ainda a Estratégia Nacional de Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva a transformação digital para estados e municípios. Todos os estados e o Distrito Federal, além de 2004 municípios, já aderiram à rede, beneficiando-se de capacitação, compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a Assinatura Eletrônica Gov.br.

No mesmo dia, o presidente Lula assinou o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS). Essa rede conectará diferentes sistemas e estabelecerá uma infraestrutura para o compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde em todas as esferas federativas. O CPF será a chave principal para acesso a serviços de saúde, juntamente com o número do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, o MGI apresentou o aplicativo Meu Imóvel Rural, um exemplo prático do uso unificado de bases de dados para otimizar políticas públicas. O aplicativo reúne em um único ambiente as principais informações e documentos de imóveis rurais, dispensando a necessidade de o proprietário rural acessar três sistemas distintos para obter dados e identificar pendências ambientais, fundiárias e fiscais de sua propriedade. Com informações da Agência Brasil