GRNEWS TV: Aplicação da NR-1 para cuidar da saúde mental, atestados e redução de jornada de servidores da prefeitura de Pará de Minas com dependente PCD

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente e Sabrina Lopes Silva, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (SITRASERP) falaram sobre a aplicação da NR-1 para cuidar da saúde mental e mais normas em vigor na Prefeitura de Pará de Minas.

NR-1 amplia responsabilidade do poder público
As mudanças na legislação trabalhista e administrativa em 2026 têm provocado debates importantes entre os servidores municipais de Pará de Minas. Tânia Valeriano Chaves Leite e Sabrina Lopes Silva analisaram os impactos das novas normas e decretos que afetam diretamente a categoria.

Entre os principais assuntos discutidos esteve a implementação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a reforçar a obrigação dos gestores públicos em desenvolver ações voltadas à saúde mental dos trabalhadores. A medida representa uma mudança significativa na forma como o ambiente de trabalho deve ser administrado, exigindo políticas preventivas e mecanismos permanentes de acompanhamento.

Educação concentra maior número de afastamentos
De acordo com as dirigentes sindicais, um dos maiores desafios está na área da educação, setor que registra elevado número de atestados médicos e pedidos de apoio psicológico. O debate aponta para a necessidade de identificar fatores que contribuem para o adoecimento de professores e profissionais de apoio, além de buscar soluções capazes de reduzir os impactos sobre a qualidade de vida desses trabalhadores.

Também foi destacada a importância da atuação conjunta entre sindicato, prefeitura, secretarias municipais e a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT). O objetivo é estruturar ações preventivas e programas voltados à promoção da saúde ocupacional, alinhados às exigências do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Perícias médicas e acolhimento humanizado
Outro tema que gerou atenção foi a realização das perícias médicas municipais. O sindicato defende a adoção de protocolos mais humanizados, diante de relatos de servidores que afirmam ter enfrentado situações de constrangimento ou falta de acolhimento durante avaliações de saúde.

Ao mesmo tempo, as representantes reconheceram a necessidade de fiscalização dos afastamentos para evitar irregularidades. A defesa é por um equilíbrio que permita identificar possíveis excessos sem prejudicar trabalhadores que realmente necessitam de tratamento e recuperação.

Mudanças nas regras para emissão de atestados
As representantes também comentaram o Decreto Municipal nº 14.194/2025, que restabeleceu a possibilidade de emissão de atestados médicos em qualquer classificação do Protocolo de Manchester, desde que exista indicação clínica após avaliação individual do paciente.

Com a alteração, o protocolo continua sendo utilizado para organizar a prioridade dos atendimentos na UPA 24 Horas, mas deixa de ser um critério para autorizar ou impedir automaticamente a emissão de atestados. A medida reforça a autonomia do médico responsável pelo atendimento.

O decreto ainda diferencia a declaração de comparecimento, utilizada para comprovar a permanência do paciente na unidade de saúde, do atestado médico, que justifica eventual afastamento das atividades laborais.

Benefício para servidores com dependentes PCD
Outro avanço debatido foi a regulamentação da redução da jornada de trabalho para servidores que possuem dependentes com deficiência, por meio do Decreto nº 14.377/2026. A medida estabelece critérios técnicos para concessão do benefício, incluindo avaliações sociais e médicas que definirão o percentual de redução da carga horária.

O direito poderá variar conforme o grau de dependência identificado, permitindo adequação da rotina de trabalho às necessidades de cuidado familiar. O sindicato considera fundamental que o processo seja conduzido com agilidade para garantir o acesso efetivo ao benefício e evitar longos períodos de espera.

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