Eduardo Barbosa comemora lei que facilita acesso de pessoas com deficiência a universidades e cursos técnicos

O presidente Michel Temer (PMDB-SP) sancionou em dezembro de 2016 uma lei que inclui pessoas com deficiência nas cotas das universidades federais e nos cursos técnicos de nível médio federais.

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A lei que trata do sistema de cotas foi publicada no ano de 2012 e estabelece que metade das vagas das universidades federais seja destinada a alunos que tenham concluído o ensino médio integralmente em escola pública.

Já no caso dos cursos técnicos de nível médio, a reserva de 50% das vagas é garantida aos alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública.

Dentro das vagas reservadas, metade deveria ser destinada a estudantes com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário mínimo por pessoa. Além disso, a porcentagem de vagas para negros, pardos e indígenas deveria seguir a porcentagem dessas populações em seus respectivos estados.

A nova lei incluiu as pessoas com deficiência na mesma regra. Antes a regulamentação já permitia que as universidades federais instituíssem reservas de vagas para pessoas com deficiência, mas isso era opcional.

O deputado federal Eduardo Barbosa comemorou mais uma conquista para as pessoas com deficiência. Segundo ele, este avanço não enfrentou resistência dentro da Câmara dos Deputados ou Senado Federal:

Eduardo Barbosa
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De acordo com a nova lei, o programa especial de acesso às instituições de educação superior para negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deverá ser revisado em um prazo de dez anos.