STF valida benefícios tributários para o setor de defensivos agrícolas

Em um julgamento de grande repercussão para o agronegócio e para a política ambiental, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, na quinta-feira (18), a continuidade de isenções e reduções fiscais aplicadas aos agrotóxicos no Brasil. A decisão põe fim a um impasse jurídico que questionava se o incentivo financeiro a esses produtos feria preceitos constitucionais ligados à saúde e ao meio ambiente.

Questionamento dos partidos e o cerne da disputa
O debate chegou ao Supremo por meio de ações movidas pelo Partido Verde (PV) e pelo PSOL. As siglas contestavam dois pilares da tributação atual: o Convênio nº 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e a Emenda Constitucional 132 de 2023. O argumento central das legendas era de que o Estado não deveria baratear, via renúncia fiscal, produtos que podem gerar riscos à biodiversidade e à população.

As normas vigentes, agora confirmadas pela Corte, garantem um regime diferenciado para esses insumos, o que inclui um abatimento de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Maioria consolidada e o entendimento da corte
Por um placar expressivo de 8 votos a 2, o colegiado considerou improcedentes os pedidos de suspensão dos benefícios. A maioria dos ministros entendeu que a seletividade tributária e a concessão de isenções para insumos agrícolas não configuram inconstitucionalidade, mantendo o equilíbrio econômico do setor produtivo.

Votaram a favor da manutenção dos incentivos os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino. Já os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram, posicionando-se contra a manutenção das vantagens fiscais para o setor.

Impacto econômico e diretrizes fiscais
Com o veredito, o setor agropecuário mantém a segurança jurídica sobre os custos de produção, uma vez que a retirada dos benefícios poderia acarretar uma elevação imediata no preço dos alimentos. A decisão reforça a validade das políticas fiscais que buscam dar competitividade ao campo, mesmo sob críticas de entidades de defesa ambiental. Com informações da Agência Brasil