Comissão entrega relatório sobre Instituto Hotfe e Câmara define vereadores para analisar possível quebra de decoro

Os vereadores realizaram no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas, na noite desta segunda-feira, 22 de agosto, a segunda reunião ordinária deste semestre, após o recesso legislativo. Além de requerimentos, cinco projetos foram discutidos pelos parlamentares.

O Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão (PSDB), que trata do licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providências, recebeu pedido de vista por parte da Comissão de Legislação e Justiça.

Já o Projeto de Lei 59/200, de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal, foi aprovador por 16 votos a 0.

A pedido dos vereadores, a Mesa Diretora da Câmara Municipal retirou de pauta o Projeto de Lei 111/2022, enviado pelo Executivo Municipal, que visa promover adequações na Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

Por outro lado, os vereadores derrubaram por 12 votos a 4 o Projeto de Lei 113/2022, de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima, que propôs vedar a instituição de dias municipais comemorativos quando houver data alusiva em âmbito estadual ou nacional.

Também de autoria de Luiz Fernando de Lima, os vereadores aprovaram por 16 votos a 0, o Projeto de Lei 109/2022, revogando a Lei nº 2.701, de 12 de setembro de 1990, que dá denominação à escadaria ao monumento do Cristo Redentor.

Além das discussões relacionadas aos cinco projetos pautados, os vereadores também apresentaram requerimentos solicitando a gestão municipal a execução de diversos serviços para melhorar a qualidade de vida dos moradores das áreas urbana e rural em Pará de Minas. O presidente da Mesa Diretora, Nilton Reis Lopes (MDB) avaliou como tranquila a reunião da noite desta segunda-feira (22):

Nilton Reis Lopes
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Os vereadores que integram a Comissão de Saúde do Legislativo paraminense também apresentaram o relatório sobre as investigações realizadas a respeito da atuação do Instituto Hotfe em Pará de Minas. Todas as informações coletadas serão enviadas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), como informa o presidente Nilton Reis Lopes:

Nilton Reis Lopes
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Na reunião de 15 de agosto, o presidente da Mesa Diretora, Nilton Reis Lopes, fez a leitura em plenário o pedido dos vereadores Márcia Marzagão e Hélio Andrade de Melo Júnior (PSL) para analisar possível quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Ronivelton Corrêa Barbosa (Republicanos).

Dando sequência ao processo para apurar os fatos, na reunião da noite desta segunda-feira, 22 de agosto, foi formada a Comissão Processante que vai tomar os depoimentos e avaliar o caso. Formam a comissão como membros efetivos os vereadores Cléber Gonçalves (PSB), Sérgio Martins Vargas (MDB) e Leandro Guimarães Vieira (PTB). Os suplentes são os vereadores Renato Almeida Costa Faria (PSDB), Márcio Lara (PSD) e Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB).

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada na próxima segunda-feira, 29 de agosto, a partir das 18 horas. Os cidadãos paraminenses podem acompanhar presencialmente o encontro semanal dos vereadores.