Câmara Municipal contrata escritório de advocacia por R$ 30 mil para tentar barrar aumento do IPTU no TJMG

O impasse começou depois que os vereadores paraminenses aprovaram o projeto que reajustou a Planta de Valores Imobiliários do município e gerou um aumento expressivo na arrecadação com as guias do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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A população de Pará de Minas reclamou bastante. Muitos dizem que não se sentem representados pelos vereadores e alegam que em momento algum eles pensaram nos desempregados, pessoas de baixa renda, endividados, entre outros cidadãos que receberam a guia do IPTU com um aumento muito grande em relação ao cobrado em 2017. Para estes, os vereadores não pensaram no povo em momento algum.

Em meio à polêmica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária informou que o reajuste médio seria de 28%, o que não se confirmou. Os documentos emitidos e encaminhados para as residências e as empresas assustaram uma parte dos paraminenses.

A valorização da área construída e dos imóveis resultou em acréscimos do tributo. A arrecadação da prefeitura somente com o IPTU aumentará em mais de 48%, além dos aumentos na taxa de coleta de lixo, multa por falta de passeio e muros nos imóveis e taxa de iluminação pública que são cobrados na mesma guia do IPTU. Os dados da própria Secretaria Municipal de Gestão Fazendária confirmam o aumento expressivo na arrecadação no exercício de 2018, em relação ao ano de 2017.

Na época em que a proposta foi aprovada pelos vereadores houve um grande clamor público para que a decisão fosse revista. Em Pará de Minas existem milhares de trabalhadores desempregados e sem condições de quitar as dívidas com o fisco. Diante desse cenário, a Câmara Municipal aprovou um segundo projeto revogando o aumento, mas ele foi vetado pelo prefeito Elias Diniz (PSD).

Ao retornar para a Casa, os parlamentares derrubaram o veto e promulgaram a lei. Entretanto, a Procuradoria-Geral do Município entrou com uma ação na Justiça e conseguiu uma liminar suspendendo a lei junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os vereadores entraram com um agravo para que o aumento do IPTU não seja cobrado da população. Porém, as guias foram emitidas antes da decisão definitiva do Poder Judiciário e entregues aos contribuintes.

A data de vencimento da primeira parcela ou da cota única será em abril. Enquanto isso a batalha judicial entre Legislativo e Executivo continua. Nesta quinta-feira, 22 de março, a Câmara Municipal deu publicidade a um novo capítulo dessa novela.

O Legislativo paraminense contratou a Sociedade Gerson Boson & Gambogi Advogados Associados, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 30 mil para atuar junto ao TJMG na tentativa de barrar o aumento do IPTU em Pará de Minas.

Na publicação justificou que os “serviços prestados pela contratada não são atribuições corriqueiras de procedimento normal diário feito pelos integrantes da Procuradoria desta Casa, bem como a alta demanda das funções normais exercidas por eles por si só já impedem a dedicação exclusiva de tempo e esforço que o caso requer.”

O vereador Marcus Vinícius Rios Faria, presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, confirmou a necessidade de contratar os novos advogados para atuar nesta ação.

Também informou que a contratação direta do escritório de advocacia de Belo Horizonte que tem profissionais especializados em Direito Público e Tributário e dará um suporte a Procuradoria Jurídica da Câmara:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Todas as exigências legais foram cumpridas no processo de contratação dos advogados. Segundo um parecer do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o investimento não necessita de licitação devido o preenchimento das especializações necessárias para defesa da causa.

A expectativa dos vereadores e especialmente da maioria dos paraminenses é de que o processo seja vencido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o IPTU 2018 seja menos pesado no bolso do contribuinte:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Caso a Câmara Municipal obtenha êxito nessa batalha judicial e derrube a liminar vigente, a Prefeitura de Pará de Minas poderá recorrer novamente.