Comissão Especial discute financiamento do sistema de assistência social com representantes de municípios

Dando continuidade à série de audiências públicas da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o deputado federal Eduardo Barbosa presidiu nesta quinta-feira (21) mais um debate.

O deputado, que é 1º vice-presidente do colegiado e que propôs a realização da audiência, lembrou que o Brasil passa por uma grave crise social e econômica, com aumento do desemprego, redução da renda das famílias, aumento da pobreza e a volta da fome. “Acreditamos que a visão dos prefeitos sobre essa questão seja indispensável para o aperfeiçoamento do SUAS, considerando que é no município que a política de assistência social é executada”, explicou.

De acordo com Viviane Souza França, Secretária de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar de Contagem/MG e Representante da Frente Nacional de Prefeitos, o debate de uma vinculação constitucional de recursos para a política de Assistência Social é extremamente importante para os municípios e, principalmente, para a população mais vulnerável que precisa da política pública. Para ela, a crise que vivemos hoje em função da pandemia da COVID-19 fez com que a Assistência Social aumentasse o campo de atuação, sobrecarregando o sistema, principalmente para os municípios.

“Eu, como gestora, estou utilizando recursos do Tesouro Municipal para arcar com despesas que a União deveria repassar para o município e é por essa razão que a PEC é extremamente importante, pois tem as amarras para que o gestor tenha receitas garantidas e carimbadas”, explicou.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha regularmente a política de Assistência Social tanto em aspectos políticos quanto de execução. Segundo a representante da entidade, Jaqueline Lima, nos últimos anos, a política teve R$ 2,7 bilhões de perdas orçamentárias. “É uma perda muito grande para uma política pública que integra o tripé da Seguridade Social e esse não repasse tem construído um cenário de sobrecarga financeira para os gestores municipais. Essa situação está gerando um cenário de desproteção social no Brasil”, afirmou.

Para ela, é urgente apoiar uma proposta que garanta proteção social e aporte orçamentário para os municípios, como a PEC 383/2017, pois há a percepção de que o modelo de gestão do SUAS preconiza o Pacto Federativo. “Os municípios têm arcado com as suas responsabilidades. A realidade é que a União não está cumprindo hoje com o acordo que foi pactuado”, afirmou.

Dados da CNM apontam que em junho desse ano, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tinha mais de 30 milhões de famílias cadastradas, ou seja, cerca de 78 milhões de pessoas que demandam serviços do SUAS.

Ministro da Economia
A Comissão aprovou o Requerimento nº 22/2021, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, para convidar o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater a PEC 383/2017 no âmbito do colegiado. Segundo Eduardo Barbosa, não é possível discutir financiamento e vinculação de recursos para o SUAS sem a visão do Ministério da Economia.