Vereadores aprovam diárias para servidores municipais após debate intenso e alerta nas guias do IPTU para isentos

O Portal GRNEWS acompanhou na noite de ontem, 20 de março, a reunião semanal ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. Inicialmente a pauta previa a votação de 11 projetos, mas um deles foi retirado de pauta. Os vereadores também votaram dezenas de requerimentos e duas moções de aplausos.

A primeira matéria gerou intenso debate entre os vereadores. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n° 19/2023 que dispõe sobre a criação do auxílio alimentação decorrente de deslocamento do servidor além da circunscrição do município para desempenho de funções laborativas a serviço do elo público, implementando-se ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Os vereadores entendem que essa matéria merecia maior discussão, mas como era em caráter de urgência, o tempo estava expirando e precisava ser votado ontem (20/03).

Alguns vereadores não sentiram seguros para votar a matéria. Argumentaram que não eram contra o auxílio para os servidores, mas da maneira que o projeto estava contendo muitos erros, não se sentiam seguros em votar a matéria que pode gerar questionamentos futuros.

Citaram que tudo que o Executivo Municipal enviou para votar em uma lei paralela, já está previsto no Estatuto do Servidor. O projeto também recebeu uma emenda definindo valores que os servidores devem receber como diárias. Para alguns, esta emenda é inconstitucional e pode ser vetada pelo Executivo Municipal.

Ao ser questionado, o procurador-Geral do Legislativo, Evandro Rafael Silva, disse que não via prejuízos para os servidores municipais caso a matéria fosse aprovada da maneira como estava, mesmo contendo erros.

Ciente que em caso de derrubada do projeto, o mesmo projeto só poderia voltar ao plenário do Legislativo após um ano de prazo, ainda assim, o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) disse que os servidores não seriam prejudicados. Bastaria o Executivo enviar novo projeto atualizando o Estatuto do Servidor, já que todas as demandas citadas constam no documento.

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto em primeira e segunda votações por 12 votos a 4. Os vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva, Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil), Luiz Fernando de Lima (Cidadania) e Rodrigo Alves de Meneses (MDB) votaram contra. Já a emenda apresentada pelos vereadores Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) e Marcílio Magela de Souza (MDB) foi aprovada por 14 a 2. Gustavo Henrique Duarte Silva, Hélio Andrade de Melo Júnior votaram contra.

Na avaliação do vereador Luiz Fernando de Lima, que votou contra o projeto, a aprovação desse projeto foi um equívoco e não traz nenhuma segurança jurídica. Também reclama que o Executivo Municipal não dialoga com os vereadores e sempre os coloca em situações difíceis, como a votação dessa matéria:

Luiz Fernando de Lima
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O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD), comentou sobre este projeto e considerou que a reunião foi positiva. Também falou sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023, de sua autoria, que torna obrigatório a inserção de mensagem na contracapa da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto. Ele começa falando sobre o projeto referente as diárias dos servidores municipais:

Márcio Lara
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Este projeto que torna obrigatório a inserção de mensagem na contracapa da guia do IPTU, com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos a 0.

Também foi aprovado em segunda votação por 15 votos a 1, o Projeto de Lei Ordinária n° 05/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, que institui o Dia Municipal de Valorização da Vida do Nascituro no Município de Pará de Minas. Este projeto recebeu dois pedidos de vistas, feitos pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho e pela Comissão de Legislação e Justiça. Durante a reunião de 13 de março, o projeto foi aprovado por 15 votos a 1 em primeira votação. Somente o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva foi contrário à matéria nas duas votações.

Na reunião de ontem (20/03) os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, de autoria do vereador Sérgio Martins Vargas (MDB), que denomina João Marcos dos Santos Sousa a rua situada no Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida, localizada entre as ruas Padre Zanor e Olímpio de Melo Franco, no Bairro Dom Bosco em Pará de Minas. Este projeto foi aprovado em primeira votação por 14 votos a 2 em 13 de março e ontem (20/03) pelo mesmo placar. Somente os vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva e Hélio Andrade de Melo Júnior votaram contra nas duas votações.

O Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, de autoria do Executivo Municipal, que modifica o texto do Código Tributário Municipal relativamente ao instituto da Contribuição de Melhoria. Esta proposta havia recebido pedido de vistas por parte do vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) e por parte da Comissão de Legislação e Justiça. Na reunião da noite de ontem (20/03), a matéria foi aprovada em primeira votação por 15 votos a 1. Somente Gustavo Henrique Duarte Silva votou contra. Os vereadores também aprovaram uma emenda proposta pela Comissão de Legislação e Justiça por 16 votos a 0. Como não houve unanimidade, a matéria será votada em segunda na próxima reunião da Câmara Municipal marcada para 27 de março.

Os vereadores aprovaram em primeira e segunda votações por 16 votos a 0, o Projeto de Lei Complementar n° 07/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I – Apêndice II d Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicos e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei Complementar n° 09/2022, também do Executivo Municipal, que altera o Capítulo II – Do zoneamento, do Título, VI – Do uso e ocupação do solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 6.512/2020 e dá outras providências. A matéria foi aprovada em primeira votação por 16 votos a 0. Porém, a votação em segunda ficou para a próxima reunião, já que o vereador Leandro Guimarães Vieira (PTB) apresentou uma emenda ao projeto. Como não foram emitidos pareceres das comissões sobre a emenda, a matéria voltará a pauta de discussões.

Os parlamentares paraminenses também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n° 21/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial no valor de R$ 81.729,00 para transferência à Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas (ADEVIPAM). Esta verba será direcionada para um projeto que ensinará artesanato no Distrito de Torneiros, área rural do Município de Pará de Minas. A matéria foi aprovada em primeira e segunda votações por 16 votos a 0.

Também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n° 22/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial de R$ 30 mil para implementação do Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos. Por 16 votos a 0, foi aprovado em primeira e segunda votações.

Pelo placar 15 votos a 1, somente Gustavo Henrique Duarte Silva foi contrário, os vereadores mantiveram o veto n° 02/2023, do prefeito Elias Diniz (PSD) a emenda parlamentar que aumentava os salários dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, uma vez que eles já receberam seus reajustes conforme previstos em lei federal no mês de janeiro de 2023. Assim, não seria justo que eles recebessem novo aumento juntamente com os demais servidores municipais.

Já o Projeto de Resolução n° 02/2023, que trata da concessão de diária e reembolso aos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, e dá outras providências, foi retirado de pauta para que os parlamentares tenham mais tempo para discutir a matéria.

Durante a reunião da noite de ontem (20/03) os vereadores também aprovaram duas moções de aplausos por 15 votos a 1. Somente Gustavo Henrique Duarte Silva foi contrário às homenagens. Uma das moções será entregue a Ronaldo Cartacho e foi proposta pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho. A outra de autoria de Nilton Reis Lopes (MDB) será para Michael Weslei de Sousa Calisto.

Os vereadores também apresentaram, discutiram e aprovaram, por 16 votos a 0, um pacote com dezenas de requerimentos solicitando diversas melhorias no município.