Lojas devem apresentar preço ao consumidor de forma clara até véspera da Black Friday; quem descumprir paga multa

O Portal GRNEWS antecipou que o Procon de Pará de Minas criou uma cartilha e distribuiu aos comerciantes paraminenses ensinando como os preços devem ser afixados nas vitrines, prateleiras e araras. O objetivo é que fazer com que todos sigam as recomendações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao cliente saber qual o valor do produto ou serviço, quais as formas de pagamento e juros, se houver quando parcelado.

Às vésperas da Black Friday, o Procon espera que os lojistas paraminenses se adequem às normas e passem a afixar corretamente o valor dos produtos e serviços.

Se as recomendações não forem seguidas até o dia 26 de novembro, quem for flagrado descumprindo as normas poderá sofrer sanções previstas na Lei Federal nº 10.962 e no Decreto Federal nº 5.903, como explicou ao Portal GRNEWS o coordenador do Procon Bruno Soares de Souza:

Bruno Soares de Souza
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Segundo a lei federal que trata da apresentação de preços ao consumidor, quem descumprir as medidas pode pagar multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões.

O comerciante que tiver dúvidas pode encaminhar um e-mail para procon@parademinas.mg.gov.br.