Câmara Municipal promulga lei revogando projeto que aumentava valor do IPTU em Pará de Minas

Durante reunião extraordinária realizada na Câmara Municipal de Pará de Minas, na terça-feira, 12 de dezembro, os vereadores discutiram e votaram 23 projetos de lei. Apenas uma matéria teve pedido de vista.

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A primeira votação foi relativa ao veto do prefeito Elias Diniz (PSD) ao texto integrado ao Projeto de Lei 174 que corrige e aumenta a Planta de Valores Imobiliários do município. Esta lei revogando a anterior foi aprovada pelos vereadores e vetada pelo chefe do Poder Executivo.

Ela impacta no valor a ser cobrado pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante os próximos anos. O plenário derrubou o veto e vai promulgar a lei, mas a discussão continuará no Poder Judiciário.

A proposta foi derrubada em plenário por 11 votos contrários e cinco a favor. Após a promulgação da lei a prefeitura não poderá reajustar o valor do IPTU nos próximos três anos, conforme pretendia a gestão municipal.

Porém, o procurador geral do município, Júlio César Oliveira, antecipou ao Portal GRNEWS a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar reverter a decisão dos vereadores e cobrar o imposto com o aumento.

Por sua vez, Mário Justino da Silva (PRB), presidente da Câmara Municipal, confirma para esta terça-feira, 19 de dezembro, a promulgação da lei. Ele acredita que a população terá um alento com o fim do aumento do IPTU:

Mário Justino da Silva
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Sobre a ação da prefeitura na Justiça, ressalta que até que esse litígio comece a lei que derruba o aumento do IPTU continuará valendo. Com isso o Poder Judiciário será decisivo nessa batalha entre Legislativo e Executivo:

Mário Justino da Silva
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Enquanto isso os contribuintes já podem acessar AQUI. e simular o valor do imposto em 2018. Será uma estimativa do que cada proprietário de imóvel terá que pagar no próximo ano.