Lei redefine papel da Escola Municipal de Artes e Ofícios Sica

Lei redefine papel da Escola Municipal de Artes e Ofícios Sica

A Escola Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria (Sica), foi reestruturada por uma nova legislação que estabelece diretrizes para a formação artística, a valorização dos ofícios tradicionais e a preservação do patrimônio cultural. Com a Lei nº 7.340/2026, a instituição passa a se chamar Escola Livre Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria (Sica) e continua vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.

O Portal GRNEWS teve acesso a norma com publicidade nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, e prevê a oferta gratuita de atividades formativas, condicionada à disponibilidade de vagas, aos critérios de acesso e às regras que serão estabelecidas em regulamento.

Formação artística e valorização dos ofícios
A legislação define como finalidade da escola ampliar as oportunidades de acesso à formação artístico-cultural, estimular a criação e a produção artística e preservar conhecimentos relacionados a técnicas, práticas e ofícios.

A proposta também contempla a transmissão de saberes tradicionais e o fortalecimento das manifestações culturais do município. Para cumprir esses objetivos, a instituição poderá oferecer cursos livres, oficinas, palestras, encontros, experiências práticas e outras atividades educativas voltadas às diferentes expressões artísticas e culturais.

As ações poderão abranger desde a iniciação até o aperfeiçoamento, a experimentação e o desenvolvimento de trabalhos nas áreas artísticas, artesanais e nos diversos ofícios.

Conhecimentos tradicionais e patrimônio cultural
Um dos eixos previstos na lei é a preservação de técnicas e conhecimentos transmitidos entre gerações. A instituição poderá promover iniciativas que aproximem alunos, artesãos, artistas e mestres de ofício, favorecendo a continuidade desses conhecimentos.

A legislação também atribui à escola a possibilidade de desenvolver atividades voltadas à proteção, à valorização e à divulgação do patrimônio cultural material e imaterial de Pará de Minas.

Essa atuação poderá incluir exposições, mostras, feiras, apresentações e encontros destinados a tornar a produção artística e cultural mais conhecida e acessível à população.

Atividades poderão alcançar outras comunidades
A atuação da escola não ficará necessariamente restrita à sua sede. O texto legal permite a realização de ações em outros equipamentos públicos, espaços culturais, comunidades e instituições parceiras, com o propósito de ampliar o acesso às atividades.

Também estão previstas iniciativas conjuntas com outros setores da administração municipal e políticas públicas. A instituição poderá incentivar a diversidade cultural, a inclusão e a acessibilidade, respeitando as diferentes formas de expressão artística.

Para desenvolver os projetos, a escola poderá estabelecer parcerias e intercâmbios com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outros agentes culturais, conforme a legislação aplicável.

Cursos serão gratuitos, conforme as regras de acesso
A Lei nº 7.340/2026 determina que as atividades formativas promovidas pela instituição sejam oferecidas gratuitamente. O acesso, entretanto, deverá respeitar a quantidade de vagas disponíveis e os critérios definidos para participação.

O Poder Executivo poderá regulamentar o funcionamento da escola, detalhando procedimentos relacionados à oferta de cursos e oficinas, às inscrições e matrículas, à formação das turmas, à frequência, à permanência dos participantes e à certificação.

O regulamento também poderá estabelecer o calendário das atividades e outras normas administrativas e pedagógicas necessárias à organização dos trabalhos.

Manutenção será custeada pelo orçamento municipal
As despesas de manutenção, funcionamento e execução dos projetos serão pagas com recursos previstos no orçamento do município. A lei permite a complementação das dotações orçamentárias, caso seja necessária, respeitando os limites legais.

A nova legislação revoga as Leis Municipais nº 2.312/1985, que criou a Escola Municipal de Artes e Ofícios, e nº 3.170/1995, responsável pela denominação anterior da instituição.

A Lei nº 7.340/2026 foi datada de 17 de novembro de 2026 e assinada pelo prefeito Inácio Franco e pelo secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o artigo 7º.

Escola de Artes e Ofícios terá novas diretrizes e manterá cursos gratuitos
Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a Escola Municipal de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria (Sica), teve sua legislação reorganizada após a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2026 pela Câmara Municipal de Pará de Minas. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e um contrário durante a 39ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a matéria atualiza as normas que regulamentam a instituição, criada pela Lei Municipal nº 2.312/1985 e posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.170/1995. Na primeira votação, realizada em 3 de novembro, durante a 38ª Reunião Ordinária, o projeto e uma emenda receberam, cada um, 14 votos favoráveis e um contrário. Com a aprovação em segundo turno, a tramitação legislativa da proposta foi concluída na Câmara em 10 de novembro e agora foi sancionada pelo prefeito Inácio Franco.

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