Câmara Municipal perde processo contra a prefeitura no TJMG e reajustes do IPTU valem até 2020

Os vereadores paraminenses realizaram mais uma reunião Ordinária na noite desta segunda-feira, 19 de novembro. As ausências foram Ênio Talma (PSDB) e Marcílio Magela de Souza (MDB), mas justificaram.

Em pauta não havia nenhum projeto de lei para discussão e votação. Porém, a Mesa Diretora recebeu um comunicado do procurador-geral do Município, Júlio César de Oliveira, pedindo a apreciação de um projeto relacionado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Os parlamentares aprovaram algumas adequações na lei que rege o contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste (CISURG), que é o gestor do serviço em todo o centro oeste de Minas Gerais.

Outro assunto tratado se refere ao que ocorreu na última quarta-feira, 14 de novembro, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o julgamento da ação impetrada pela Câmara Municipal na tentativa de barrar o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

A briga entre os Poderes Executivo e Legislativo vem se arrastando desde o ano passado. Os vereadores aprovaram a valoração da Planta de Valores Imobiliário, o que resultou em reajuste nos valores do IPTU.

A população ficou revoltada porque muitas famílias estão passando por dificuldades financeiras devido ao alto índice de desemprego. O plenário aprovou um projeto revogando o reajuste, o qual foi vetado pelo prefeito Elias Diniz (PSD).

Os parlamentares derrubaram o veto e promulgaram a lei na tentativa de acabar com o aumento do tributo. Porém, o município acionou o Poder Judiciário e conseguiu uma liminar para aumentar o IPTU e emitiu as guias.

A Câmara Municipal contratou um escritório de advocacia especializado em Belo Horizonte para auxiliar no processo e pagou R$ 30 mil pelo serviço. Porém, todos os 27 desembargadores votaram junto com o relator do processo dando ganho de causa à prefeitura.

O presidente da Câmara Municipal, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), fez uso da tribuna livre para informar a decisão. Ele fez um longo desabafo e lamentou que o TJMG não acatou o pedido do Legislativo:

Marcus Vinícius Rios Faria
processoiptumarcusvinicius1

Segurando um exemplar da Lei Orgânica de Pará de Minas o vereador disse que os desembargadores desconsideraram a legislação municipal ao votar a favor do Poder Executivo porque a lei do IPTU não foi publicada corretamente para ter validade:

Marcus Vinícius Rios Faria
processoiptumarcusvinicius2

Aproveitou a oportunidade para desafiar a prefeitura a não publicar os atos administrativos em publicações impressas e de grande circulação. Afirmou que a classe política está enfrentando um grande descrédito:

Marcus Vinícius Rios Faria
processoiptumarcusvinicius3

A Câmara Municipal pode recorrer da decisão do TJMG. Caso isso aconteça, o processo continuará tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Contudo, é muito difícil reverter a decisão tomada em 2ª instância.

O IPTU dos paraminenses já teve um aumento este ano e já está definido o reajuste para os anos de 2019 e 2020. Os aumentos levam em consideração a valorização dos imóveis nos respectivos bairros, distritos e povoados.