Ministério da Fazenda Fazenda suspende 14 sites de apostas online por irregularidades
WhatsAppO Ministério da Fazenda determinou a interrupção das atividades de 14 plataformas de apostas eletrônicas vinculadas a seis corporações operantes no país. A deliberação foi estabelecida mediante medidas preventivas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) após ser constatada a inobservância de diretrizes estipuladas para o ambiente regulamentado, ficando os domínios impedidos de aceitar novas palpites.
Mesmo com a paralisação do envio de novos palpites, o órgão ministerial ordenou que as páginas continuem no ar para permitir que os clientes resgatem os fundos armazenados em suas carteiras virtuais. O posicionamento exige o cancelamento de todos os bilhetes em andamento, acompanhado pelo ressarcimento imediato dos valores investidos pelos usuários.
As organizações afetadas precisam veicular o aviso sobre a suspensão em suas próprias plataformas digitais. O desrespeito às orientações fixadas pela autoridade governamental sujeitará os infratores a uma sanção financeira no valor diário de R$ 200 mil.
Ausência de relatórios para monitoramento
A maior parcela das penalidades decorre da omissão de dados considerados indispensáveis para o acompanhamento governamental das operações.
As informações deveriam ter sido remetidas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), mecanismo empregado pela SPA para supervisionar as entidades com autorização para funcionar em território nacional. De acordo com as resoluções expedidas, a carência desses dados compromete a fiscalização e expõe tanto os consumidores quanto o segmento regulado a riscos.
O grupo de companhias e as respectivas marcas atingidas pela determinação abrange:
Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte
Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia
Select Operations: MMA, Betvip e Papigames
Nexus International: Megaposta
Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet
RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet
Validade das medidas cautelares e condicionantes para retorno
As punições possuem caráter preventivo e integram procedimentos administrativos sancionadores que se encontram em tramitação. A oferta de novos produtos de apostas fica vetada enquanto perdurarem os atos restritivos.
As empresas penalizadas têm a possibilidade de sanar os problemas apontados mediante o envio da documentação e dos dados cobrados pelo órgão regulador. A reabertura dos serviços ficará condicionada à validação de que os critérios estabelecidos pela SPA foram integralmente atendidos.
Particularidades em cada apuração
No tocante à Pixbet, a secretaria formalizou duas ações preventivas motivadas por razões distintas. Conforme relatado pelo órgão, além da inconsistência na prestação de dados para fiscalização, a empresa incorreu em descumprimento de normas vinculadas ao jogo responsável.
A apuração indica que a operadora deixou de adotar mecanismos analíticos e metodologias destinadas a reconhecer e acompanhar usuários com tendência ao desenvolvimento de transtornos ligados às apostas.
No caso da marca Megaposta, administrada pela Nexus International, a punição decorreu do descumprimento no envio das informações operacionais.
Omissão na entrega de dados e ordens de devolução
A Zeroumbet Plataforma Digital recebeu a sanção por omitir o envio de dados imprescindíveis para a supervisão de suas atividades.
A resolução impõe a anulação de todas as apostas ativas e determina o ressarcimento imediato do capital aos clientes da plataforma.
A marca ZeroUm já havia sido alvo de apurações administrativas por parte do Ministério da Fazenda devido à veiculação de suposta autorização de funcionamento, operando amparada por decisão judicial.
Pendências na documentação societária
O contexto envolvendo a RR Participações e Intermediações de Negócios, detentora dos domínios Multibet, Ricobet e BRXBet, diferencia-se do cenário das demais operadoras.
A SPA detalhou que a organização omitiu a apresentação de documentos constitutivos do seu quadro de sócios, solicitados em etapas anteriores de fiscalização. A indisponibilidade do material inviabilizou a checagem dos requisitos formais exigidos para a permissão do serviço.
Segundo o órgão regulador, a ausência de comprovação compromete aspectos cruciais para a operação regular, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, além de qualificações técnica e econômico-financeira.
Até o momento da divulgação deste balanço, nenhuma das organizações mencionadas nas deliberações havia emitido pronunciamento público a respeito das sanções. A Agência Brasil se comprometeu a incluir os posicionamentos assim que forem disponibilizados. Com informações da Agência Brasil.