Tramitação do projeto de reforma Código Tributário de Pará de Minas supera 100 dias na Câmara, diz secretário

A tramitação na Câmara Municipal de um projeto de reforma do Código Tributário Municipal em Pará de Minas chegou a 102 dias, na segunda-feira (28) e, segundo o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, a Prefeitura já respondeu a todas as solicitações de alterações apresentadas pelo Legislativo e parte das sugestões encaminhadas pela sociedade civil.

O projeto de lei Complementar foi elaborado para atualizar a legislação tributária do município diante das mudanças ocorridas na legislação federal, incluindo as discussões relacionadas à Reforma Tributária. A proposta também é apresentada pela administração municipal como uma medida de preparação das contas públicas para futuras mudanças na composição das receitas.

 Apesar das afirmações do secretário, o projeto não foi votado no prazo pretendido pela prefeitura devido a falta de parecer de comissões do Legislativo, conforme afirmações do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, Geraldo Magela de Almeida, o Geraldinho Cuíca.

Ele disse ainda que por ocasião da audiência pública promovida pelo Legislativo para debater o assunto e esclarecer as dúvidas para futuro encaminhamento de votação, o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, não compareceu, por ter recebido ordem do prefeito Inácio Franco para não participar da audiência pública. De acordo com Geraldinho, o próprio prefeito disse a ele que determinou ao secretário que não comparecesse a audiência pública na Câmara Municipal.

Projeto foi protocolado em junho
De acordo com José Maria dos Santos Júnior, a necessidade de atualizar o Código Tributário vinha sendo analisada há algum tempo pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

O secretário explica que a legislação atualmente em vigor é de 2017 e que as mudanças ocorridas desde então tornaram necessária uma nova estrutura normativa. O projeto foi protocolado pela Prefeitura na Câmara Municipal em 18 de junho.

Desde o encaminhamento, segundo ele, a Secretaria de Fazenda manteve diálogo com vereadores, com a presidência do Legislativo e também com representantes da sociedade civil para esclarecer os pontos da proposta.

Prefeitura diz ter acolhido 90% das sugestões
Durante a tramitação, o Legislativo apresentou inicialmente 40 sugestões de emendas ao projeto. Conforme o secretário, todas foram analisadas e atendidas pela Prefeitura dentro do prazo considerado adequado.

Posteriormente, outras 10 sugestões foram encaminhadas pela Câmara. Novamente, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com participação da Procuradoria-Geral do Município, analisou as propostas e, segundo José Maria, também atendeu integralmente às solicitações.

Além das manifestações do Legislativo, representantes da sociedade civil apresentaram 31 sugestões de alterações. Desse total, 24 foram incorporadas ao projeto.

Na avaliação apresentada pelo secretário, somando as contribuições recebidas dos vereadores e da sociedade civil, a Prefeitura atendeu cerca de 90% das solicitações de emendas apresentadas durante a tramitação.

Nova análise causa preocupação
Mesmo após as alterações realizadas, o secretário afirma ter recebido com preocupação nova manifestação da Câmara Municipal. Segundo José Maria, ofícios da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do Legislativo solicitaram uma nova análise do projeto. A manifestação foi recebida pela Prefeitura em 22 de setembro e, conforme relatado por ele, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária devolveu a resposta no dia seguinte, 23 de setembro, atendendo integralmente ao pedido apresentado.

O secretário afirma que o projeto não foi alterado por iniciativa própria da Prefeitura desde o protocolo original. De acordo com sua explicação, os substitutivos apresentados posteriormente tiveram como finalidade incorporar as sugestões encaminhadas pelo Legislativo.

A preocupação manifestada por José Maria está relacionada também ao período de tramitação. Na data da entrevista, segunda (28), o projeto estava havia 102 dias na Câmara Municipal.

Modernização acompanha mudanças na legislação
Com aproximadamente 30 anos de atuação na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior afirma ter participado da elaboração ou atualização de códigos tributários anteriores de Pará de Minas, incluindo os processos de 2004, 2009 e 2017. Agora, ele também participa da construção da proposta de 2026.

Segundo o secretário, a atualização é necessária porque a legislação tributária passou por mudanças e a Reforma Tributária já está em vigor, exigindo adaptações da legislação municipal.

Ele relata que conversou previamente com vereadores, tanto em seu gabinete quanto na Câmara Municipal e em outros locais, para explicar a necessidade de reformulação do Código Tributário antes mesmo do protocolo da proposta.

A intenção, conforme apresentada pelo secretário, é estabelecer uma legislação com redação mais clara, objetiva e transparente, adequada às novas regras que impactam a arrecadação municipal.

Projeto prevê mudanças nas receitas
Um dos pontos destacados por José Maria está relacionado ao futuro das receitas municipais. Segundo ele, existe preocupação com possíveis oscilações nos recursos destinados ao município diante das mudanças previstas no sistema tributário.

O secretário cita especificamente a transformação mencionada por ele envolvendo ISS, ICMS e IBS e a participação do Comitê Gestor. Na avaliação apresentada durante a entrevista, esse cenário poderá representar uma perda significativa de receitas para o município, o que reforça, segundo ele, a necessidade de preparar a legislação local.

A preocupação, conforme afirmou, é garantir que Pará de Minas tenha condições financeiras para manter sua capacidade de atuação em benefício da população diante das alterações na distribuição das receitas tributárias.

IPTU e atualização das taxas
Outro ponto enfatizado pelo secretário é que, segundo ele, o novo Código Tributário não estabelece aumento do IPTU.

José Maria diferencia essa questão da atualização das taxas previstas na proposta. De acordo com sua explicação, o projeto contempla a correção das taxas existentes e também a inclusão de novas modalidades.

A justificativa apresentada é ampliar a adequação da legislação municipal e criar condições para enfrentar um cenário de receitas considerado mais instável diante das mudanças tributárias.

Para o secretário, a discussão sobre o novo Código Tributário está diretamente relacionada à necessidade de preservar a capacidade financeira do município. Ele destaca que a preocupação central é evitar que futuras alterações no sistema tributário reduzam os recursos disponíveis para as ações destinadas à população.

Participação da sociedade também entrou na proposta
Além das manifestações do Legislativo, a participação de representantes da sociedade civil foi incorporada ao processo de análise do projeto.

Segundo José Maria, os representantes que procuraram a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária foram recebidos e tiveram suas sugestões avaliadas. Das 31 propostas apresentadas por esse grupo, 24 foram atendidas.

A Prefeitura, conforme o relato do secretário, também manteve abertura para discutir o conteúdo da proposta durante sua tramitação, buscando esclarecer os pontos do projeto e avaliar as contribuições recebidas.

A atualização do Código Tributário Municipal, portanto, permanece em tramitação na Câmara de Pará de Minas, enquanto a Prefeitura sustenta que já respondeu às solicitações apresentadas até o momento e defende a necessidade de adequar a legislação local às transformações do sistema tributário brasileiro.