STF proíbe por unanimidade a desqualificação das mulheres vítimas de violência sexual nas delegacias e tribunais

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir que mulheres vítimas de violência sexual sejam desqualificadas no andamento de investigações policiais e durante audiências nos tribunais.

Os ministros reforçaram em seus votos o argumento da prática inconstitucional, durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual, englobando também os demais crimes de violência contra a mulher, como casos de violência doméstica.

Pela proposta apresentada, a advogada especialista em Direito da Família, Janine Lemos, reforçou durante conversa com a reportagem do Portal GRNEWS, a decisão assertiva da última instância do poder judiciário brasileiro, visto que a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento:

Janine Lemos
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Dessa forma, o consentimento da vítima é o único elemento a ser apreciado, uma vez que considerações sobre seu comportamento devem ser prontamente contidas e repreendidas:

Janine Lemos
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A medida visa garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos, anulando qualquer atribuição que não contribua com a investigação.