Câmara dos Deputados restabelece voto secreto na PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 168, a volta do voto secreto para a autorização de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, também conhecida como PEC da Blindagem. Com essa mudança, o texto-base, que já havia sido aprovado e agora reinclui a votação secreta, segue para o Senado Federal.

A controvérsia da votação
A decisão de restabelecer o voto secreto aconteceu depois que o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda aglutinativa para retomar o texto original, que havia sido rejeitado durante a madrugada. A justificativa de Cajado foi que o resultado anterior, onde 296 deputados votaram a favor do voto secreto, não refletia a vontade da maioria, já que a sessão ocorreu de madrugada e muitos deputados não estavam presentes ou estavam dormindo.

Líderes de partidos como Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a manobra, alegando que a Constituição proíbe a votação de um mesmo tema rejeitado em uma mesma sessão legislativa. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a decisão, afirmando que a apresentação da emenda é legítima e tem precedente em votações anteriores.

Pontos polêmicos da PEC
A PEC da Blindagem prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após a autorização de suas respectivas Casas, em uma votação que agora será secreta. A mesma regra se aplica a prisões em flagrante por crimes inafiançáveis. Além disso, a proposta estende o foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

A medida divide opiniões. Seus defensores argumentam que a PEC é uma forma de proteger o exercício do mandato parlamentar de possíveis “perseguições políticas” do Judiciário. Já os críticos, como a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), afirmam que a PEC facilita a impunidade e favorece parlamentares envolvidos com corrupção e crimes, chegando a ser chamada de “PEC do crime organizado”. Com informações da Agência Brasil