Saúde quer regulamentar prescrição e dispensação de medicamentos nas farmacinhas municipais

Quem precisa de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e tem remédios prescritos pode retirar a maioria dos medicamentos na Farmácia Central, localizada no Centro de Pará de Minas, e também nas farmacinhas instaladas nas UBS’s dos bairros JK, Walter Martins, Seringueiras, Providência, Dom Bosco, Santos Dumont, Torneiros, Carioca, Ascensão e Tavares.

São medicamentos de componentes básico, especializado, estratégico, antirretroviral e judicial, fornecidos gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para evitar possíveis problemas judiciais sobre o funcionamento destas farmácias básicas municipais e também assegurando a Assistência Farmacêutica, o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde pretende regulamentar todo o serviço prestado.

Um projeto de lei, elaborado por uma equipe de profissionais da Saúde, foi protocolado na Câmara Municipal de Pará de Minas visando esta regulamentação.

O Portal GRNEWS apurou que entre as normas estão a prescrição de medicamentos para os usuários do SUS de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), utilizando receituário padrão original, com caligrafia legível contendo o nome do paciente, além de conter a denominação do medicamento ou do genérico sem abreviaturas ou código, em duas vias e com a data de emissão e assinatura do prescritor.

Além disso, as receitas deverão conter o escrito “uso contínuo” ou determinar a quantidade de medicamento suficiente para o período de tratamento.

As receitas somente serão aceitas se prescritas por médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, nutricionista ou farmacêutico.

Para que o usuário recebe o medicamento ele deverá apresentar a receita, documentos do paciente e comprovante de endereço.

O projeto prevê ainda que, se o município decretar Situação de Emergência e for recomendado o isolamento social da população, as farmacinhas poderão entregar os medicamentos suficientes para 60 a 90 dias, conforme a disponibilidade de estoque.

O projeto de lei foi protocolado no dia 7 de julho e ainda aguarda parecer de comissões.