Vereadores definem pauta desta segunda sem incluir a emenda impositiva; mas tudo pode mudar durante a reunião

Os vereadores de Pará de Minas se reúnem no Plenário da Câmara Municipal às segundas-feiras, a partir das 18 horas, para discutir projetos, aprovar requerimentos e votar moções e homenagens especiais.

A cada semana são colocados em pauta alguns projetos que são discutidos e analisados pelos membros do Legislativo, passando pela procuradoria-Jurídica da Câmara Municipal e integrantes das comissões, antes de chegar ao Plenário.

A assessoria de comunicação do órgão municipal divulgou na tarde de quinta-feira, 14 de novembro, os assuntos que entrarão em pauta na reunião desta segunda-feira, 18 de novembro.

O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 16/2019. De autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende (PSDB) dispõe sobre a vida útil de máquinas pesadas e caminhões de propriedade do Município.

Outro projeto que deve ser analisado é o 120/2019 de Leandro Almeida Ferreira (PV) obriga os poderes Executivo e Legislativo a identificarem veículos próprios oficiais.

Já o Executivo Municipal quer, através do projeto 122/2019, instituir o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

Outro projeto que já passou por todas as comissões e deve ser votado na reunião desta segunda (18) é o 125/2019, também de autoria do Executivo. O objetivo é criar o Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público (COMUSERP).

Também durante o encontro semanal dos vereadores, serão entregues homenagens especiais à Faculdade de Pará de Minas (Fapam) pelos 50 anos de fundação e à Siderúrgica Alterosa pelo trabalho desenvolvido há 60 anos.

A tribuna também será utilizada pelos vereadores para seus pronunciamentos e ainda votarão requerimentos.

Importante ressaltar que a pauta divulgada pela assessoria comunicação pode sofrer alterações no decorrer do dia e até mesmo durante a reunião, caso haja necessidade ou urgência de algum projeto.

Ou seja, estes podem ser retirados de votação e outros serem incluídos, como é o caso da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2019. Ela trata do orçamento impositivo, um instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos para determinada obra, projeto ou instituição.

De acordo com a Constituição Federal as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual do município, não ultrapassando 1,2% da receita líquida do ano anterior, e metade do percentual deve ser destinado a ações e serviços em saúde, exceto despesas com folha de pagamento e encargos.

Este projeto tem sido debatido pelos paraminenses e muitos já se manifestaram contra, afixando cartazes em frente à sede do Legislativo e marcando presença em todas as reuniões da Câmara Municipal, uma vez que, mesmo sendo constitucional o Legislativo paraminenses não é obrigado a implantar as tais emendas impositivas.

Outros projetos em tramitação na Câmara Municipal de Pará de Minas
Projeto de Lei Ordinária 112/2019 de autoria do Executivo altera o item III do Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei Ordinária 111/2019 de autoria do Executivo institui e regulamenta o comércio de alimentos e o uso dos espaços públicos

Projeto de Lei Ordinária 118/2019 que estima a receita e fica despesa para exercício financeiro de 2020, também de autoria do Executivo. Este aguarda parecer jurídico.