Audiência na Câmara dos Deputados debate projeto que regulamenta ações contraterroristas no Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) realizou na terça-feira (15) audiência pública para debater o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta ações contraterroristas no Brasil. O deputado federal Eduardo Barbosa foi o autor do requerimento.

O referido projeto de lei dispõe sobre uma série de medidas que visam a prevenção e repressão de atos que, mesmo não sendo considerados terroristas pela lei em vigor, sejam perigosos para a vida e potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica ou serviço público essencial. O projeto está aguardando deliberação na CREDN e ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação do Plenário.

De acordo com Eduardo Barbosa, o objetivo da audiência foi trazer um contraponto ao assunto. “Estamos em um cenário de grande polarização na sociedade e essa polarização se reflete de todas as formas. Por isso é importante ouvir todos os lados e chegar num consenso em relação à legislação proposta”, afirmou.

O General de Brigada, Mário Fernandes, representante do Centro de Estudos Estratégicos do Exército, afirmou que o país precisa ter uma lei mais rígida e adequada em relação às ações contraterroristas e que dê liberdade de ação aos agentes do Estado. “O Brasil e um país pacífico, mas está cada vez mais aberto para esse tipo de ameaça e somente uma lei adequada como a que o projeto propõe vai nos dar a liberdade de ação para agir”, afirmou.

O especialista nas áreas de operações especiais contraterrorismo e inteligência, Alfredo Carrijo, afirmou que o Brasil só tipificou o crime de terrorismo em 2016 e que ainda carece que uma legislação mais aprofundada sobre o assunto. Segundo ele, os grandes eventos que o Brasil sediou, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas 2016, funcionaram como laboratório para ações antiterroristas, porém o país precisa de ações preventivas em relação a esse tipo de crime. “O projeto cria o Sistema Nacional de Ações Contraterrorista e unidades estratégicas contraterroristas, e isso é muito importante para criar um marco legal para que possamos oferecer aos nossos agentes ferramentas legais para a missão”, disse.

O defensor nacional de direitos humanos e representante da Defensoria Pública da União (DPU), Eduardo Queiroz, ressaltou que qualquer medida que amplie controle e segurança é necessária que seja amplamente debatida. “O projeto é vago e coloca qualquer pessoa ao risco de ser submetida a ações contraterroristas. Há uma fragilização do indivíduo e a Defensoria vê como inoportuno o PL apresentado”, afirmou.

A procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, disse que esse tipo de lei, pelo impacto que ela tem na vida do indivíduo, tem que ser analisada de forma mais corriqueira, com dados que demonstrem a necessidade de uma legislação mais dura. Ela também defendeu a necessidade de explicitar com clareza sobre o que é terrorismo, visto que não tem um conceito universal sobre o assunto. “É fundamental que não se amplie o conceito de terrorismo a termos tão vagos de modo que não se possa controlar o impacto que essas medidas têm ao direito à privacidade e direitos fundamentais da nossa Constituição”, ressaltou.

O deputado Eduardo Barbosa sugeriu a formação de um Grupo de Trabalho para debater o projeto antes que o mesmo seja levado à análise do Plenário da Câmara. O requerimento de audiência pública foi subscrito pelos deputados Camilo Capiberibe (PSB-AP), Odair Cunha (PT-MG), David Miranda (Psol-RJ) e Marcel Van Hattem (Novo-RS).