Programa estadual de MG converte parte da arrecadação com multas em projetos de proteção ambiental

Entrou em vigor no mês de dezembro de 2019, o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Proposto pelo governo de MG em parceria com vários órgãos, como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o decreto visa a regularização ambiental por parte dos infratores e recuperação do dano causado.

Segundo o decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo), até 50% do valor devido de multas simples, podem ser aplicados em financiamento de projetos. Um exemplo são propostas de reparação ambiental que poderão ser financiadas em parte pelo valor da multa.

De acordo com dados do governo, nos últimos oito anos, o Estado processou 150 mil autos de infração. Deste montante, apenas 15% foi pago.

Entre os projetos que podem ser financiados pelo valor estão a recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa ou infraestrutura hídrica; casos de proteção e manejo de espécies da flora nativa e das faunas doméstica e silvestre; monitoramento da qualidade do meio ambiente; manutenção de espaços públicos com objetivo de conservação; e ainda projetos de educação ambiental.

O advogado especialista em Direito Ambiental Mateus Antônio de Almeida disse ao Portal GRNEWS como funciona o novo programa estadual, que tem alguns requisitos a serem cumpridos:

Mateus Antônio de Almeida
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Não podem aderir ao programa os reincidentes em infrações ambientais ou quando houve mortes decorrentes do crime ambiental.