Câmara Municipal não vota projetos de reajustes de servidores e agentes públicos. Matérias devem ser discutidas em extraordinária

Conforme publicado pelo GRNEWS TV, o prefeito Elias Diniz (PSD) anunciou ontem (13) o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas em 7,5%. Esse percentual é baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2022 em 5,79%, mais um aumento real para os servidores de 1,71%.

Outro projeto de lei estabelece aumento salarial de 5,93% para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Um terceiro projeto de lei anunciado pelo prefeito e protocolado na Câmara Municipal de Pará de Minas prevê a criação do Programa Auxílio Servidor (PAS) no valor de R$1.800,00 para os servidores públicos. Este montante será pago anualmente em 12 parcelas. O valor de R$ 150,00 por parcela será creditado conjuntamente com os vencimentos dos servidores públicos municipais, podendo ser contínuo e corrigido a partir do exercício de 2024, caso aprovado.

Este projeto também estipula que a correção será feita pelo índice de reajuste a ser aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais no exercício e assim, sucessivamente.

A proposta determina ainda que, em contrapartida ao auxílio a ser implementado, os servidores públicos municipais que optarem por recebê-lo deverão se submeter a programas de capacitação dos agentes públicos, com o objetivo de garantir a otimização dos serviços ofertados à população.

Como o prefeito Elias Diniz afirmou que esses projetos foram protocolados em caráter de urgência, havia expectativa que os mesmos fossem apreciados durante a reunião realizada na noite de ontem (13) pelos vereadores paraminenses.

Também era esperado que a Mesa Diretora apresentasse projetos propondo reajustes para os servidores do Legislativo e para os vereadores paraminenses, mas isso não ocorreu. Entretanto, durante a reunião foi confirmado que estes projetos já estão sendo elaborados para beneficiar os servidores do Legislativo.

O encontro de ontem (13) foi presidido por Cléber Gonçalves (PSB), em razão da ausência justificada do presidente Márcio Lara (PSD). Ao final o presidente interino confirmou ao Portal GRNEWS que os projetos do Executivo já foram protocolados e que uma reunião extraordinária pode ser marcada para esta semana com o objetivo de votar os projetos e beneficiar os servidores a partir deste mês de fevereiro:

Cléber Gonçalves
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Durante a reunião os vereadores aprovaram em primeira votação por 15 a 0, o Projeto de Lei Ordinária N° 147/2022 que regulamenta no município de Pará de Minas, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores. Este projeto já tinha pedido de vistas do autor, Luiz Fernando de Lima (Cidadania), que apresentou mais três emendas a proposta que garante uma reserva de mercado para as empresas paraminenses nas licitações realizadas pelo poder público em Pará de Minas. As votações em segunda e das emendas ficaram para a próxima semana.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária N° 01/2023, do executivo Municipal, que a autoriza a permuta de três lotes localizados em área verde no Parque do Bariri II por um lote no Bairro Recanto da Lagoa. A proposta foi aprovada em primeira e segunda votações por 15 votos a 0.

A Câmara Municipal também aprovou por 14 votos a 1 o Projeto de Lei Ordinária N° 02/2023, de autoria do vereador Cléber Gonçalves, que institui em Pará de Minas a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino. O voto contrário foi do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) com base em seu compromisso assumido durante campanha de não votar favorável a esse tipo de matéria. Por haver divergência, a votação em segunda desse projeto ficou para a próxima reunião.

O Projeto de Lei Ordinária N° 04/2022 de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza (MDB) foi aprovado por 15 votos a 0 em primeira e segunda votações. O texto também recebeu uma emenda.  A matéria garante o direito de prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Pará de Minas. De acordo com os vereadores o Estatuto da Criança e do Adolescente já traz essa previsão, mas a lei federal não é cumprida em Pará de Minas.

Também foi pautado o Projeto de Lei Ordinária N° 05/2023 que institui o Dia de Valorização da vida do Nascituro, no município de Pará de Minas, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. O projeto recebeu pedido de vistas por parte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB).

Na mesma reunião os vereadores aprovaram duas moções de aplausos. Uma para o Clube Praça de Esportes do Pará por 14 votos a 1. E outra aprovada por 13 votos a 1 para Rony Morais.

No encontro da noite de ontem (13) os vereadores também aprovaram 55 requerimentos solicitando diversas melhorias em várias áreas do serviço público em Pará de Minas.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada na quinta-feira, 23 de fevereiro, e não na segunda-feira (20) em razão do recesso de Carnaval.