Comissão da Câmara dos Deputados debate os dez anos da resolução que tipifica os serviços socioassistenciais

A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou audiência pública nesta terça-feira (12) para debater a Resolução 109/09, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e que completa 10 anos neste mês.

Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, Eduardo Barbosa afirmou que o objetivo da audiência foi avaliar se a atual tipificação dos serviços ofertados aos usuários da política nacional de assistência social atende às demandas e às reais necessidades de quem busca a proteção por parte do Estado brasileiro. “Em 10 anos podemos avaliar com clareza os ganhos dessa Resolução e quais os possíveis desafios sobre o assunto”, afirmou o deputado.

A presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Andreia Carla Santana Everton Lauande, fez um histórico dos serviços e equipamentos da área e afirmou que Assistência Social não é mais uma política de caridade, é uma política pública. “Hoje municípios pequenos falam a mesma nomenclatura que a metrópole de São Paulo, todos entendem os serviços de Assistência Social, e isso foi um avanço para área”, afirmou Andreia, que fez um apelo para aumentar o cofinanciamento da Assistência Social

A especialista em gestão da assistência social, Simone Albuquerque, afirmou que a Resolução foi importante pois tipificou os serviços e trouxeram um patamar de proteção relacional mais cuidadoso e mais protetivo, que complementa o patamar de renda, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. “A tipificação trouxe a possibilidade de trabalho em rede, definiu as especificidades da Assistência social, e deu visibilidade a territórios e populações que eram invisíveis perante o poder público”, ressaltou. No entanto, Simone chamou atenção para a redução dos quadros e orçamentos, e fechamentos de equipamentos da área. “Reafirmo a importância da tipificação e qualquer recessão orçamentária pode significar perdas”, disse.

A representante do CNAS, Maria Cristina dos Anjos da Conceição, disse que a tipificação veio delimitar uma rede de serviços com a expectativa que ela funcionasse de forma padronizada. “Tivemos avanços importantíssimos durante esses 10 anos, mas precisamos enfrentar os desafios existentes e buscar juntos soluções para os mesmos, e o CNAS está aqui para construir junto com todos vocês”, ressaltou.

A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris, disse que a Tipificação Nacional foi o marco de um novo paradigma para a oferta da política de Assistência Social no Brasil. “Com a tipificação, houve a definição do rol de serviços socioassistenciais, que materializaram as funções da política previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É a principal normativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que regulamenta e padroniza os serviços socioassistenciais”, explicou. A Secretária apresentou uma agenda positiva e os desafios do Ministério da Cidadania para alinhar ainda mais a Tipificação às demandas do cidadão mais vulnerável.

Orçamento
O relator setorial do Orçamento na área de Assistência Social, deputado Marx Beltrão (PSD/AL), esteve presente na audiência e o deputado Eduardo Barbosa fez um apelo para a recomposição orçamentária da área social. “Nosso relatório será em prol de todas as causas sociais do país, e vamos tentar atender as políticas públicas para não deixar desassistidas as pessoas mais vulneráveis do nosso país”, afirmou o deputado Marx Beltrão.