Câmara contrata assessoria jurídica para auxiliar CPI que investiga recebimento indevido de dinheiro público

Como o Portal GRNEWS adiantou, a Câmara de Vereadores de Pará de Minas abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar recebimento indevido de dinheiro público e atos da Controladoria Geral e da Procuradoria Adjunta.

Ao Portal GRNEWS, a vereadora Márcia Marzagão (PSDB), que foi quem apresentou o requerimento, explicou que tomou conhecimento de fatos gravíssimos na Câmara e por isso solicitou a abertura da CPI.

E mais uma etapa para início das apurações aconteceu nesta semana. Com intuito de ter técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos da CPI, a Câmara contratou uma empresa de advocacia, com comprovada experiência neste tipo de serviço.

O vereador Luiz Lima falou sobre o assunto durante sua participação do Papo com Geraldo Rodrigues – PGR –programa exibido de segunda a sexta-feira, de 13 às 15 horas no canal grnewsnoticias no Youtube, pelo facebook.com/grnews e pelo aplicativo GRNEWS Play. Ele destacou a instalação da CPI, a contratação da assessoria jurídica e que os fatos apurados serão encaminhados para análise do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

Luiz Lima
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A empresa ficará responsável por elaborar notas, relatórios, informações, pareceres e demais documentos referentes à CPI, e ainda prestar consultoria e assessoria em relação ao regime jurídico de direito previdenciário, constitucional e administrativo que envolvem o mérito que motivou a instauração da Comissão.

Como a empresa precisa ser especializada nestes assuntos e possuir competência técnica, a lei permite a não realização de uma licitação. De acordo com o termo publicado pela Câmara, “o que respalda a inexigibilidade de licitação, nesse caso, é justamente a inexistência de critérios objetivos na escolha do prestador de serviços quando se trata de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, cuja aferição é complexa e pressupõe um grau de subjetividade que faz cair por terra a competitividade”.

Diante disso o escritório Vila Ianino Sociedade de Advogados, com sede no bairro Lourdes em Belo Horizonte, foi o escolhido. Segundo a justificativa para a escolha, “a sociedade de advogados atua desde 2016 no mercado e tem como principal objetivo a prestação de serviços de consultoria jurídica e administrativa personalizada para órgãos públicos, com abordagem das questões legais da Administração Pública, além disso, possui privilegiada equipe de profissionais com qualificação técnica diferenciada e vasta experiência em Direito Público capaz de atender o escopo e o porte dos serviços requeridos. A experiência profissional e o conhecimento teórico dos profissionais podem ser comprovados por meio da documentação de sua notória especialização que será acostada aos autos, demonstrando ser a empresa mais adequada para a execução d e serviços cuja complexidade demonstra que não podem ser executados por qualquer profissional do direito”.

Para o serviço, a Câmara pagará ao escritório R$ 17.500,00. O valor foi acordado após a empresa comprovar por meio de demonstrativos serviços como o que será prestado à Câmara em outros municípios.

O pagamento será feito em duas parcelas e o contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2021.