Câmara Municipal aprova 20 projetos e derruba veto do prefeito sobre IPTU durante reunião extraordinária

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A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou no fim da tarde e noite desta terça-feira, 12 de dezembro, uma reunião extraordinária. Até o momento, foi o penúltimo encontro dos dezessete parlamentares em plenário em 2017.

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Os vereadores discutiram 23 proposituras. A primeira votação foi do veto do prefeito Elias Diniz (PSD) ao texto integrado ao projeto de lei 174 que institui a Planta de Valores Imobiliários do município. Esta lei foi aprovada pelos vereadores e vetada pelo chefe do Poder Executivo.

Ela impacta no valor a ser cobrado pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante os próximos anos. O veto do prefeito foi derrubado por 11 votos contrários e 5 a favor.

Agora o Poder Legislativo Municipal deverá promulgar a lei que extingue os reajustes do IPTU para os próximos anos. Porém, a prefeitura pode acionar a Justiça para tentar reverter à decisão dos vereadores e cobrar o imposto com o aumento.

Também foram aprovados outros projetos. O PL 148 que altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas e Demonstrativos II – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e receita orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

O projeto 149 que concede subvenções a entidades. Projeto 150 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018-2021. Projeto 151 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

Também foi aprovado projeto 153 que institui a Semana Municipal de Assistência Social, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio. Outro aprovado foi o projeto 154 que trata da regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município.

Aprovado também o projeto 155 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposição e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais.

Os vereadores também aprovaram o projeto 158 autoriza o município a celebrar termo de filiação a Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação.

Eles também mantiveram o veto do prefeito ao Projeto de Lei 165 que autorizava a instalação e o funcionamento de creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município, de autoria do vereador Mário Justino da Silva (PRB).

O projeto 169 foi aprovado e acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critérios para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal.

Os vereadores também aprovaram o projeto 170 que altera a redação do art. 2º da Lei 5002, de 3 de dezembro de 2009, que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste município e nas escolas.

Essas duas últimas propostas foram de autoria do vereador José Salvador Moreira (PSD). Ele explica que o objetivo é reverter parte da renda dos eventos no Parque de Exposições para a Cidade Ozanan e incentivar o civismo nas escolas municipais:


José Salvador Moreira
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Também foi aprovado o projeto 175 que dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – gerenciado pelo PARAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda número 333/2017.

Outro projeto aprovado foi o de número 179 que trata da reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Os vereadores aprovaram ainda o projeto 180 que autoriza o município a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.

Em plenário também foi aprovado o projeto 181 altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha casa Minha Vida de Pará de Minas.

O projeto 185 foi aprovado e altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares em Pará de Minas. Aprovação também para o projeto 186 autoriza a prefeitura a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica.

Os vereadores também derrubaram por 16 votos contrários e nenhum a favor o projeto 183 altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5998, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a Legislatura 2017 a 2020.

Também caiu o projeto 184 altera a redação do caput do art.1º da Lei 6000, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

As duas últimas matérias foram apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal, Mário Justino da Silva (PRB) e previam a redução em 50% dos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

Os vereadores aprovaram o projeto 88 que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos e o projeto 157 – que proíbe aos supermercados de Pará de Minas de jogar no lixo alimentos não vendidos e ainda próprios para consumo, foram retirados pelo vereador Daniel Melo, autor das propostas.

O autor explica que a primeira matéria não muito bem entendida pelos demais colegas e retornará com ela embasado em leis federais. Já a segunda proposta foi retirada porque foi constatado que os supermercados já praticam o combate ao desperdício:


Daniel Melo
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O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Mário Justino da Silva (PRB) fez uma análise muito positivas dos trabalhos na primeira reunião extraordinária do ano. Destacou o projeto do orçamento do município para 2018:


Mário Justino da Silva
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O projeto 160 que autoriza o município a contratar junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia, de autoria do Poder Executivo, teve o pedido de vista e será votado em reunião extraordinária que ainda será marcada.

Alguns vereadores querem mais explicações sobre este pedido de empréstimo. Argumentam que precisam de mais informações. Citam que o prefeito Elias Diniz justifica apenas que o empréstimo de R$ 3 milhões será utilizado para melhorar a mobilidade urbana em Pará de Minas.

Entretanto, esses mesmos vereadores acrescentam que a princípio o argumento do prefeito não se justifica, uma vez que ele acaba de devolver uma verba de R$ 2,3 milhões para o governo federal que também seria utilizada para melhorar a mobilidade urbana, mais precisamente na rua Benedito Valadares, que em muitos pontos não cabe sequer duas pessoas lado a lado caminhando juntas na calçada com sombrinhas ou guarda-chuva abertos.

Esses vereadores esperam explicações e projeto do prefeito indicando onde esses R$ 3 milhões serão aplicados, antes de autorizarem ou não o município a contrair mais este empréstimo junto ao BDMG.

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