Congresso discute pisos para GCM, agentes de saúde e de combate às endemias; prefeito diz que é preciso apontar fonte

O pagamento dos pisos salariais aprovados por deputados federais e senadores, posteriormente sancionados pelo presidente da República, tem tirado o sossego dos gestores municipais em todo o Brasil.

Os prefeitos argumentam que os congressistas criam uma despesa para o qual os municípios não estão preparados para arcar com ela. Primeiramente, demorou para que parte dos estados e municípios brasileiros iniciassem o pagamento piso salarial nacional para os profissionais do magistério da Educação Básica. Muitas prefeituras tiveram dificuldades de caixa para adequar suas receitas e arcar com este custo.

Em Pará de Minas o prefeito Elias Diniz propôs pagar piso salarial nacional aos professores da rede municipal de ensino no mês de abril de 2022. Os professores paraminenses cobravam um posicionamento sobre o novo valor que passou para R$ 3.845,63, com reajuste de 33,24%, a partir de fevereiro deste ano.

O Portal GRNEWS teve acesso ao projeto que em Pará de Minas estipula que para os cargos de PAEB, PEB e professor receberão entre R$ 2.403,52 a 3.171,40. Já o Especialista em Educação pode receber o vencimento entre R$ 2.807,83 a R$ 3.704,85. Enquanto isto o Especialista de Educação recebe entre R$ 4.492,49 e R$ 5.927,75. O valor depende do padrão de vencimento e diferem entre atribuições, grau de habilitação exigido para o desempenho da função, tempo de serviço, entre outros.

Outro exemplo mais recente foi a aprovação do piso da enfermagem, que acabou suspenso pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até que se aponte a fonte de receita para pagar os profissionais.

Por outro lado, os trabalhadores da enfermagem afirmam que esta proposta já vem sendo discutida há anos e que os agentes públicos deveriam estar preparados para arcar com os pagamentos. O Congresso Nacional busca uma solução para custear esse piso, enquanto profissionais da enfermagem protestam contra a suspensão em todo o Brasil.

A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para enfermeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%.

Agora estão em discussão no Congresso Nacional mais duas propostas para estabelecimento dos pisos salariais. Um projeto defende o piso para os integrantes das Guardas Civis Municipais. E uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece piso salarial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.

Estas propostas ainda estão discussão na Câmara dos Deputados, mas já preocupam os gestores municipais em todo o Brasil. O Portal GRNEWS ouviu o prefeito de Pará de Minas, Elias Diniz, sobre o assunto.

O Chefe do Executivo Municipal disse que a maior parte dos recursos arrecadados ficam com a União, enquanto são os municípios que arcam com as despesas para prestar serviços aos cidadãos, mesmo recebendo uma fatia bem menor do que é arrecadado em tributos. Por esta razão, o movimento municipalista brasileiro deixou claro que caso os congressistas aprovem a criação nova despesa, como piso salarial para determinada categoria, eles devem apontar de onde virão os recursos para pagar:

Elias Diniz
eliaspisos1

Quanto as novas propostas que estão em análise, o Projeto de Lei 2298/22 estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 3.636) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas. Conforme a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, os valores serão repassados pela União a municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

Entretanto, a admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde precisa ser votada e aprovada em dois turnos.