Ministro do STF autoriza continuidade dos pagamentos de auxílio para vítimas do vírus zika

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o governo federal a dar continuidade aos pagamentos de auxílio para as vítimas do vírus zika. A decisão, tomada a partir de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), garante a segurança jurídica para que o benefício não seja interrompido, mesmo com as recentes mudanças na legislação.

Indenização e pensão para as vítimas
De acordo com a Lei 15.156/2025, todas as crianças com deficiência permanente decorrente de doença congênita causada pelo vírus têm direito ao auxílio. O benefício consiste em uma indenização de R$ 50 mil em parcela única, além de uma pensão mensal e vitalícia.

O ministro Flávio Dino argumentou que é papel do Poder Judiciário assegurar a concretização desses direitos, visto que se trata de uma situação de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes. “O Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, afirmou Dino.

Impasse jurídico e solução do STF
O auxílio, inicialmente, estava previsto em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pelo governo por questões fiscais. Uma medida provisória chegou a garantir os pagamentos, mas perdeu a validade. Com a aprovação de um novo projeto de lei, surgiu o impasse jurídico sobre a continuidade dos benefícios, o que levou a AGU a buscar a decisão do STF para dar segurança aos pagamentos já existentes. Com informações da Agência Brasil

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