STF decide que estados e municípios não são obrigados a fornecer medicamento de alto custo a pacientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, 11 de março, que o poder público não tem mais obrigação de fornecer medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Para um dos ministros, políticas públicas favoráveis a poucas pessoas comprometem o orçamento destinado a milhões que dependem do SUS.

Mais de 40 mil ações de pedidos de medicamentos para doenças raras aguardavam a posição final do Supremo para saber se os pacientes conseguiriam ou teriam que arcar com o custo.

Segundo o Ministério da Saúde, somente no ano passado, foram gastos R$ 1,37 bilhão com aquisição de medicamentos que não constam na lista do SUS. Em nove anos, foram R$ 8,16 bilhões.

Ao analisar a decisão do STF, a advogada especialista em Direito da Família, Janine Batista Lemos, disse ao Portal GRNEWS que a medida ainda deve se arrastar pois há critérios a serem definidos:

Janine Batista Lemos
janinesftmedica1

A advogada já entrou com várias ações requerendo que o município ou estado arque com os custos dos medicamentos de pacientes paraminenses. E lembra que nestes casos a pessoa não tem qualquer condição de arcar com os valores. Inclusive, muitas vezes ela nem cobra o atendimento pois o paciente é realmente carente:

Janine Batista Lemos
janinesftmedica2

Os ministros do STF agora vão definir os critérios exatos para permitir o fornecimento do medicamento em caráter excepcional. Mas não há previsão de quando o julgamento inicia.