Lei federal deve dificultar ocultação de bens na hora da separação de casais ou reconhecimento de filho

Nem todo mundo sabe mas é comum, ao se separar, um dos cônjuges esconder algum bem ou transferi-lo de titularidade para que a outra parte não tenha conhecimento e muito menos tenha que ser partilhado ou deixado como herança.

Para tentar acabar com a situação que gera muita briga e muitas vezes fica difícil provar que a outra parte possui mesmo aquele bem, um projeto de lei é analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça, e de Cidadania, na Câmara dos Deputados.

Caso a proposta seja aprovada, as sentenças que decretam divórcio e separação judicial vão retroagir à data em que a ação foi solicitada. Já nos casos de reconhecimento de filiação, à data de nascimento do filho. Ao Portal GRNEWS, a advogada Janine Batista Lemos, especialista em Direito de Família, diz que o projeto ajudará em muitas situações:

Janine Batista Lemos
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A última ação legislativa do projeto foi em novembro, quando a deputada federal Flávia Morais (PDT) foi designada relatora na Comissão de Seguridade Social e Família. A Câmara está em recesso e os deputados retornam aos trabalhos em 3 de fevereiro de 2020.