Votação do Faixa Azul é adiada novamente e Câmara não devolverá dinheiro para ser repassado a Ascipam

Os vereadores de Pará de Minas realizaram reunião Ordinária semanal na noite desta segunda-feira, 9 de setembro, no Plenário da Câmara Municipal. Apresentaram requerimentos e votaram projetos de lei. Entraram em votação seis projetos que tratam de diversos assuntos.

O de número 101/2019 que altera artigo do Código de Obras do Município flexibiliza os prazos para início e conclusão de obras já aprovadas. Foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos a zero.

O Projeto de Lei 102/2019 autoriza o Município a dispor um motorista e dois vigias para trabalharem na Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (ASCAMP). Foi aprovado em primeira votação por 10 votos a cinco. Informações obtidas durante a reunião dão conta que ele deverá ser retirado pelo Executivo, autor do projeto, para algumas alterações.

Já o Projeto de Lei 103/2019 deu o que falar. Ele autoriza o Município a dispor dois vigias, um auxiliar de enfermagem, um fisioterapeuta, um enfermeiro, um motorista e um assistente social para a Cidade Ozanam. Vereadores elogiaram a iniciativa da Prefeitura em querer ajudar o asilo da cidade disponibilizando os funcionários. Porém Antônio Carlos dos Santos (PTB) disse não apoiar a atual diretoria da entidade. Em primeira votação o projeto foi aprovado por 14 votos a um e em segunda votação, após a fala da maioria dos vereadores, foi novamente aprovado e desta vez por 15 votos a zero.

O vereador Marcus Vinícius Rios Faria (MDB) pediu vistas ao Projeto de Lei 112/19 que altera a Taxa de Licença do Código Tributário Municipal e Marcos Aurélio dos Santos (DEM) pediu vista à proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2019.

O polêmico Projeto de Lei 13/2019 que regulamenta a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo eletrônico, o popular Faixa Azul, teve a discussão adiada. Através de um requerimento, o vereador Marcílio Magela de Souza (MDB), amparado pelo artigo 192 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou o adiamento mediante aprovação dos vereadores. Do total, 14 aprovaram o pedido do vereador. O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) explica o motivo do adiamento da votação do projeto:

Dilhermando Rodrigues Filho
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O vereador, que também empresário, citou o futuro de Pará de Minas. Em breve a cidade vai contar com um shopping e muita gente deixará de comprar na região central. Além das grandes franquias que serão instaladas, o consumidor terá amplo e fácil estacionamento:

Dilhermando Rodrigues Filho
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Durante o encontro semanal dos vereadores, Dilhermando Rodrigues Filho informou que o Legislativo recebeu mais uma notificação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) através de seus representantes na Comarca de Pará de Minas, alertando que o Legislativo não pode devolver dinheiro ao Município destinando os recursos para outra entidade.

É que recentemente foi noticiado que a Câmara Municipal repassaria à Prefeitura antecipadamente o valor de R$150 mil. O Município então entregaria o dinheiro à Associação Empresarial de Pará de Minas (Ascipam) para ajudar na decoração natalina na cidade, que atrai consumidores e fomenta o comércio. Segundo o presidente, a Câmara Municipal acatar a notificação do MPMG:

Dilhermando Rodrigues Filho
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Ainda durante a reunião da noite desta segunda (9) o vereador Carlos Roberto Lázaro (PSC) informou à Comissão de Saúde o repasse da Secretaria de Estado de Saúde no valor de R$800 mil para a pasta municipal. Do total, 40% será investido no Hospital Nossa Senhora da Conceição e o restante na Atenção Primária à Saúde.