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GRNEWS TV: STF declara inconstitucionais e derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso.

A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015. De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal. Outras questões também foram anuladas.

Veja na reportagem GRNEWS TV:

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