Vereadores paraminenses limpam gavetas e proposta para instalar TV Câmara sai de pauta

A última reunião do primeiro semestre na Câmara Municipal de Pará de Minas foi realizada na noite de segunda-feira, 8 de julho. O encontro foi marcado pela votação de dezenas de requerimentos, sete projetos de lei e um projeto de resolução.

O primeiro a ser discutido e votado pelos vereadores foi o Projeto de Lei 21/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Ele é de autoria do Executivo com as orientações de como os valores arrecadados serão investidos no próximo ano. No segundo semestre é que a prefeitura envia as expectativas de receitas e como a receita líquida será investida.

O projeto gerou discussão graças a três emendas. Uma delas é impositiva, ou seja. consta no texto que 1,2% da receita corrente líquida deverá ser utilizada em pedidos da Câmara Municipal. A metade é voltada à saúde e o restante pode ser destinado a qualquer área do município. A emenda foi aprovada por 11 votos a quatro, sendo contrários os vereadores Antônio Carlos dos Santos (PTB), Márcio Lara (PTC), Carlos Roberto Lázaro (PSC) e Marcos Aurélio dos Santos (DEM).

Este último justificou o voto contrário à crise financeira vivida pelos municípios. Ele acredita que os vereadores não podem ter, neste momento, autonomia para resolver onde o dinheiro será gasto:

Marcos Aurélio dos Santos
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Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB) votou favorável ao projeto pois ainda há trâmites a serem cumpridos antes da execução. Ou seja, só a partir de 2021:

Marcus Vinícius Rios Faria
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As outras duas emendas, que tratavam da compra de um lote e a instalação da TV Câmara de autoria da Mesa Diretora, foram retiradas.

Para o presidente Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) as emendas são um progresso para o Município que infelizmente não foram aceitas pelos outros vereadores:

Dilhermando Rodrigues Filho
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O Projeto de Lei 38/2019 foi aprovado por 13 votos a dois, sendo contrários os vereadores Marcos Aurélio dos Santos e Rodrigo Varela Franco (PSD). Agora o Município deverá criar um programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. Segundo os vereadores contrários, como o parecer jurídico da Câmara se posicionou pela ilegalidade da matéria, a competência nestes casos seria da esfera federal.

Já o 122/2018 institui no calendário oficial de eventos da cidade o Dia Municipal do Cirurgião-Dentista, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, foi aprovado por 15 votos a zero.

Outros três projetos, os de números 39, 46 e 48, denominam nomes de ruas do chacreamento Barro Preto. Eles também foram aprovados em duas votações por 15 votos a zero.

O Projeto de Resolução 07/2019 homenageia a Siderúrgica Alterosa pelos 60 anos de fundação e foi aprovado por 14 votos a zero.

Já o projeto de lei 98/2019 declarou de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP). Fundado no dia 22 de abril de 2016, o grupo auxilia os sentenciados da Penitenciária Dr. Pio Canedo em várias questões, como busca por emprego quando eles vão para o regime semiaberto; oficinas e estudo enquanto estão presos e apoio às famílias dos detentos, nas mais diversas formas.

O projeto foi aprovado por 14 votos a zero e a presidente do CCEP participou da reunião. Eunice Silveira ficou emocionada ao ter o reconhecimento pela Câmara: Municipal

Eunice Silveira
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Por causa do recesso parlamentar, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal devem retornar no dia 12 de agosto, no horário regimentar, às 18 horas.