Vereadores entram em recesso parlamentar e reuniões plenárias serão retomadas no próximo mês

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Na noite de segunda-feira, 8 de julho, foi realizada a última reunião do semestre pelos vereadores. É que eles devem cumprir a legislação e o presidente, no atual mandato é Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) decreta o recesso parlamentar durante um mês, como acontece também no fim do ano. Esta paralisação nos encontros semanais é vista por muita gente como férias, mas não é bem assim.

O Regimento Interno da Câmara é claro. O artigo 92 diz que os vereadores se reunirão de 20 de janeiro a 10 de julho e 10 de agosto a 10 de dezembro.

No recesso de um mês, reuniões extraordinárias poderão ser convocadas mediante solicitação do presidente da Casa, prefeito ou por iniciativa via requerimento de um terço dos vereadores.

Quem tem autorização para tirar férias nesta época são os servidores, que aproveitam a paralisação nas reuniões para ter o direito trabalhista, como explica o procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas:

Antônio Carlos Lucas
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Consta ainda na Lei Orgânica do Município datada de 21 de março de 2003, em seu artigo 24, que durante o recesso, caso uma reunião extraordinária seja convocada pelo prefeito, esta deve ser remunerada. O valor é um quarto do subsídio mensal do vereador, com limite de quatro reuniões por mês.

Em Pará de Minas, o salário do membro do legislativo é R$9.067,02 e caso alguma reunião extraordinária fosse convocada, ele receberia por cada uma o valor de R$2.266,75. Mas como a Câmara se baseia no Regimento Interno, atualizado em 2017, esta remuneração foi extinta já que atualmente o vereador recebe o teto máximo estipulado na legislação. O subsídio do vereador não pode ultrapassar 40% do salário de um deputado e com as correções feitas anualmente, se recebesse pela reunião extraordinária ultrapassaria o valor máximo permitido por lei.

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