MPMG investiga Prefeitura de Pará de Minas por cessão de imóvel a empresa no Distrito Industrial

Em agosto de 2016, a 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) através da Comarca de Pará de Minas abriu um inquérito civil para apurar eventual irregularidade na concessão de direito de posse sobre um imóvel pertencente ao Município a uma empresa particular. O prédio está localizado no Distrito Industrial.

Desde então o inquérito é analisado e em novembro de 2019 a procuradora de Justiça Márcia Pinheiro de Oliveira Teixeira deu andamento ao processo. Ela decidiu não arquivar o processo e notificar os interessados.

Após receber a notificação judicial, a Prefeitura de Pará de Minas publicou uma designação de membros para compor a comissão que analisará os imóveis cedidos a terceiros pelo Município no Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, localizado na região do bairro São Pedro.

Seis servidores públicos municipais foram designados para compor a Comissão Municipal de Instrução de Procedimento de Regularização dos bens imóveis. Eles não receberão salário extra para desenvolver estas atividades que serão feitas em horário regular de trabalho.

As informações que constam no inquérito são sigilosas, mas o Portal GRNEWS apurou que quem analisará o caso a partir de agora é o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). As partes envolvidas tem dez dias para enviar ao Conselho documentos e razões escritas para nova apreciação.

As informações foram publicadas pela prefeitura de Pará de Minas confirmando a formação da comissão que analisará o caso. Porém, na quarta-feira, 8 de janeiro, a reportagem do Portal GRNEWS solicitou uma manifestação da gestão municipal sobre a investigação do CSMP, mas não obtivemos resposta até esta publicação.