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GRNEWS TV: Somente o Estatuto do Servidor Público Federal prevê redução da jornada de trabalho para PCD

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Os servidores da Prefeitura de Pará de Minas que são pessoas com deficiência (PCD) seguem tentando a redução da jornada de trabalho, mas a gestão municipal ainda não atendeu aos pedidos. Para isso, seria necessário aprovar uma lei municipal e isso ainda não aconteceu.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado Roberson Morato, especialista em Direito Trabalhista e Direito Empresarial abordou este tema.

Entre outros fatores, ele afirmou que somente o Estatuto do Servidor Público Federal prevê redução da jornada de trabalho para PCD. Estados e municípios brasileiros ainda não se adequaram.

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