Emendas de Eduardo Barbosa à LDO são aprovadas nas Comissões da Câmara Federal

As Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovaram, na quarta-feira (6), as sugestões de emendas do deputado federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 (PLN 2/16).

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Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) foram aprovadas duas sugestões do deputado. Uma para ampliar a aplicação de recursos públicos federais permitindo o repasse para construção ou ampliação de entidades sem fins lucrativos. Essa vedação vem ocorrendo há anos e o deputado vem tentando convencer o Governo da importância dessa alteração nos critérios. “As entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a rede de proteção social vêm desenvolvendo trabalhos importantes, seja pela sua capilaridade, seja pela sua proximidade da população, e os seus equipamentos vêm sofrendo desgastes com o decorrer do tempo, o que pode comprometer a qualidade do atendimento ao usuário das políticas sociais públicas”, justificou.

A outra sugestão aprovada na CSSF é para o aporte de recursos no serviço de acolhimento em família acolhedora, uma oferta da Proteção Social de Alta Complexidade.

Segundo Eduardo Barbosa, esse serviço organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. Esse serviço é responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem, e será prioridade para a Secretaria Nacional de Assistência Social no exercício de 2017.

Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), duas sugestões de emendas do deputado foram aprovadas. A primeira, de igual teor à aprovada na CSSF, para permitir o repasse para construção ou ampliação de entidades sem fins lucrativos. A segunda sugestão contempla a educação de jovens e adultos para beneficiar o aprendizado ao longo de toda a vida. “Ao concluírem a educação básica, as pessoas com deficiência, em especial aquelas com deficiência intelectual e com deficiências múltiplas, necessitam de apoios e estímulos para que as habilidades e competências adquiridas na educação formal não sejam perdidas, bem como para a aquisição de novas habilidades, assegurando-lhes melhor qualidade de vida, desenvolvimento pessoal e participação na vida comunitária”, afirmou Eduardo Barbosa.

Já a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) acatou duas sugestões do deputado. Uma para que os Serviços Consulares de Assistência a Brasileiros no Exterior, desenvolvidos pelo Ministério de Relações Exteriores, não sejam objeto de limitação de empenho, pois, segundo o deputado, o baixo montante de recursos orçamentários aplicados nesses Serviços, aliado aos frequentes contingenciamentos, impactam diretamente a vida do emigrante brasileiro.

A outra emenda é para ampliar o atendimento a brasileiros no exterior nos Serviços Consulares. Em Seminário realizado pela CREDN, em abril de 2014, quando o deputado Eduardo Barbosa era Presidente da Comissão, representantes de comunidades brasileiras no exterior apontaram que as restrições orçamentárias são o fio condutor dos problemas que nossos cidadãos enfrentam junto aos consulados localizados em todo o mundo. De acordo com eles, os impactos são de diversas naturezas e atingem tanto as questões ligadas à infraestrutura dos postos, quanto aquelas ligadas diretamente à vida das pessoas, como questões que geram impactos socioassistenciais, político-democráticos, culturais, educacionais e do retorno ao Brasil.

A expectativa é que a votação da LDO seja concluída até o dia 13 deste mês. De acordo com a Constituição, o recesso parlamentar do Congresso Nacional não pode ter início enquanto a LDO não for votada.