GRNEWS TV: Proposta que regulariza construções é vista como avanço no processo de desburocratização da análise de projetos arquitetônicos

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Leandro Guimarães Vieira, vereador, falou sobre seu trabalho parlamentar na Câmara Municipal de Pará de Minas.

O vereador, que também é engenheiro civil por formação, destacou a importância do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, que trata da regularização de construções existentes que estejam em desacordo com o Código de Obras e o Plano Diretor. A proposta é vista como um avanço no processo de desburocratização da análise de projetos arquitetônicos no município.

A nova legislação define critérios para regularização de edificações de forma onerosa e não onerosa, conforme o tipo de infração e o porte da construção. Imóveis que não infringem a legislação vigente poderão ser regularizados sem custo. Já os que estiverem em desacordo com o Código de Obras ou o Plano Diretor estarão sujeitos a taxas proporcionais, especificadas em tabelas anexas à lei.

As taxas variam conforme a área do imóvel e o tipo de infração, como recuo frontal, altura da edificação, taxa de ocupação, entre outras.

Assista, deixe o like e se inscreva no canal GRNEWS TV no YouTube: