Aprovadas mudanças administrativas na Câmara e vereadores autorizam recomposição salarial de agentes públicos

Em novo encontro online acompanhado pelo Portal GRNEWS, os vereadores paraminenses se reuniram na noite desta segunda-feira, 5 de julho, para a 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. O encontro teve início com a leitura de pareceres de comissões e em seguida de requerimentos com as mais variadas solicitações à Prefeitura de Pará de Minas.

A Mesa Diretora da Câmara colocou cinco projetos em pauta nesta reunião. O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, altera legislações que tratam da Organização, Estrutura Orgânica e Procedimentos da Administração da Câmara Municipal. Aprovado em duas votações por 16 votos a zero, o projeto autoriza a Câmara a nomear para cargos comissionados, servidores que ainda estiverem em estágio probatório, além do Chefe de Divisão de Comunicação a ser contratado deve ter nível superior e com comprovada experiência de no mínimo dois anos na área de atuação ou na administração pública. Outro ponto alterado com a nova legislação é que a prestação de contas de diárias de viagem, deve ser preenchida corretamente constando todas as informações necessárias e apresentada à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira.

Também entrou em pauta o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que teve pedido de vista pela vereadora Irene Melo Franco (PSB) que pretende analisar melhor a proposta.

O vereador Márcio Lara (PSD) pediu vista em dois projetos, o de Lei Ordinária 54/2021 que veda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidentes e diretores, presidentes de autarquias e fundações, de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015 no âmbito do município; e também o projeto de Lei Ordinária nº 55/2021 que estabelece a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres, pela rede pública municipal.

O projeto de Lei Ordinária 91/2021, que altera a redação do artigo 4º da lei que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, secretários e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário. Este projeto autoriza a recomposição salarial dos vencimentos destes agentes públicos, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do exercício de 2020, que é de 4,52%. O vereador Luiz Lima justificou seu voto contrário:

Luiz Lima
luizlimareuniao050721

Este último projeto não votou a recomposição, e sim a autorização para que os subsídios tenham recomposição monetária baseada em um índice oficial, como está previsto no artigo 37 da Constituição da República. Inclusive este reajuste é obrigatório, também baseado no mesmo artigo da Constituição.