Fim da escala 6×1 a partir de dezembro garante duas folgas semanais sem corte no salário

Fim da escala 6×1 a partir de dezembro garante duas folgas semanais sem corte no salário

O mercado de trabalho brasileiro inicia uma transformação histórica com a assinatura do Decreto nº 13.173/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizada nesta quinta-feira, 19 de novembro, no Palácio do Planalto. A norma regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, instituindo oficialmente a escala 5×2 no país e criando diretrizes para a transição das cargas horárias. Tratada como prioridade pelo Governo Federal, a iniciativa consolida o encerramento do modelo 6×1 e assegura a diminuição do tempo de serviço sem qualquer prejuízo aos rendimentos dos profissionais.

Durante a cerimônia, Lula ressaltou o propósito social da mudança. Segundo o chefe do Executivo, o objetivo é humanizar as relações laborais para que o cidadão não encare o expediente como um martírio, mas encontre um ambiente acolhedor, com rotina equilibrada, tratamento respeitoso e retorno tranquilo ao lar.

Etapas da redução e alcance da medida
A diminuição da carga horária ocorrerá de forma escalonada em duas fases distintas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o teto semanal passará a ser de 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá definitivamente para 40 horas semanais. Em ambos os períodos, fica assegurado o direito a dois dias de descanso por semana.

Na avaliação do presidente, a evolução tecnológica e digital elevou a eficiência e simplificou as rotinas das empresas e do comércio, exigindo como contrapartida melhores condições de repouso aos empregados. Lula destacou que profissionais descansados entregam serviços com qualidade superior e produzem muito mais, tanto em funções intelectuais quanto em atividades braçais, defendendo que a população disponha de tempo hábil para viver com dignidade.

Os dados do setor apontam que 14,8 milhões de brasileiros atuam hoje no regime 6×1. Além deles, outros 21,7 milhões já seguem o modelo 5×2, porém cumprem 44 horas semanais. Com a regulamentação, esse segundo grupo também terá a jornada reduzida gradualmente para 42 e depois para 40 horas. Para o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o ato representa um avanço construído pelo diálogo democrático que confere segurança jurídica às relações de trabalho e beneficia toda a sociedade.

Preservação salarial e novo cálculo da hora
Um dos pilares do decreto é o estabelecimento de parâmetros para recalcular o valor da hora trabalhada, evitando perdas financeiras diante da redução de expediente. Para a carga de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210; já na etapa de 40 horas, o divisor passa a ser 200. Caso existam acordos ou convenções coletivas com regras mais vantajosas, prevalecerá a condição mais favorável ao empregado.

Na aplicação prática, um profissional que recebe R$ 3 mil por mês terá o valor de sua hora elevado dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 na fase de 42 horas, chegando a R$ 15 quando o limite de 40 horas entrar em vigor. Essa valorização também incide diretamente sobre benefícios vinculados ao salário-hora, a exemplo do adicional noturno e das horas extras.

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, garantiu a manutenção integral dos salários e dos pisos de todas as categorias, frisando que a mudança impacta milhões de cidadãos. Pelas redes sociais, o presidente Lula reafirmou o compromisso de não permitir retrocessos nos direitos conquistados, destacando que o equilíbrio fiscal e a seriedade econômica devem caminhar lado a lado com o desenvolvimento social sem excluir ninguém.

Garantia de duas folgas e fiscalização
A diretriz principal determina dois dias de repouso semanal remunerado. Em caráter excepcional, caso o profissional precise atuar no segundo dia destinado ao descanso, a folga correspondente deverá ser concedida em outra data dentro do mesmo mês. Nessa hipótese, o expediente extra será pago como hora adicional e o repouso compensatório continuará remunerado, sem abrir brecha para a continuidade permanente da escala 6×1.

Luiz Marinho esclareceu que os estabelecimentos poderão continuar operando diariamente, necessitando apenas reorganizar suas equipes. Profissionais que já possuem carga igual ou inferior a 40 horas semanais, mas ainda trabalham seis dias seguidos, também passarão a ter direito aos dois dias de descanso. O ministro assegurou que as equipes de inspeção do MTE vão orientar e fiscalizar a transição para garantir segurança jurídica, respeito à economia, menos horas de serviço, mais convívio familiar e zero redução salarial, adiantando que a pasta publicará guias de perguntas e respostas e normas específicas.

Igualdade de gênero e mobilização social
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, enfatizou o impacto positivo da medida na equidade entre homens e mulheres. Citando levantamentos do IBGE que apontam uma dedicação feminina superior a 21 horas semanais aos cuidados domésticos e familiares — o dobro do tempo gasto pelos homens —, ela observou que a nova escala permitirá às mulheres descansar, estudar, ter lazer e participar ativamente da vida política e social.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, classificou a data como um marco histórico para os trabalhadores, lembrando que a conquista resulta de uma intensa mobilização popular que percorreu o país de Norte a Sul com o respaldo do Executivo federal.

Regras para jornadas especiais e calendário
O texto legal contempla adaptações para regimes diferenciados. Turnos de revezamento poderão adotar horários específicos mediante negociação coletiva, desde que respeitem os tetos semanais e os dois dias de folga. Já a escala 12×36 permanece válida, contanto que a média mensal observe os novos limites; eventuais horas excedentes deverão ser pagas como extras ou compensadas conforme acordo sindical. O MTE ainda editará regulamentos próprios para setores peculiares, como trabalhadores marítimos e de plataformas petrolíferas.

Embora o decreto entre em vigor imediatamente após a publicação, o cronograma segue os prazos da Emenda Constitucional nº 141/2026: teto de 42 horas em dezembro de 2026 e de 40 horas em dezembro de 2027, sempre acompanhados das duas folgas semanais. Esse intervalo possibilita que empregadores, trabalhadores e entidades sindicais planejem a adaptação com tranquilidade.

Repercussão entre autoridades e movimentos
Durante a solenidade, o senador Paulo Paim avaliou a regulamentação como um triunfo nacional que favorece tanto empregados quanto empresários, projetando aumento de produtividade e qualidade de vida. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, salientou o alcance social da norma para famílias e mulheres, afirmando que a conquista nasceu das ruas e derruba o mito de que a legislação trabalhista trava o progresso econômico, provando seu caráter emancipatório.

Fundador do Movimento Vida Além do Trabalho, o vereador Rick Azevedo celebrou o dia histórico e relembrou a origem da pauta nos balcões de farmácia como uma defesa dos direitos humanos, da saúde física e mental e do direito de viver além do expediente. Por fim, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, destacou que a redução da jornada é uma bandeira antiga do sindicalismo que inaugura uma nova fase de cidadania, distribuição de renda e oportunidades para a juventude brasileira realizar seus projetos de vida. Com informações da Secretaria de Comunicação Social Presidência da República Federativa do Brasil.

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