Novas regras para anúncios de bets entram em vigor com exigência de alertas de risco das apostas esportivas

O mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil passa por uma importante mudança estrutural em suas estratégias de comunicação. Entrou em vigor a obrigatoriedade para que as plataformas de apostas, conhecidas como bets, exibam advertências explícitas do Ministério da Fazenda em todas as suas campanhas de marketing. Os anúncios devem veicular de forma clara que a atividade pode gerar dependência, acarretar perdas financeiras e que não se configura como um investimento.

Seguindo a lógica de restrição já aplicada nos setores de tabaco e bebidas alcoólicas, os avisos precisam ser legíveis, destacados e proporcionais ao espaço publicitário utilizado. A norma determina que a mensagem de alerta ocupe uma área mínima equivalente a 10% de todo o tamanho da peça de propaganda. A iniciativa faz parte do plano do governo federal para ampliar os mecanismos de defesa do consumidor e tornar a fiscalização do setor mais rigorosa.

A determinação complementa as diretrizes de uma portaria anterior de julho de 2024, que já exigia a indicação de veto para menores de 18 anos e a menção aos perigos do vício em jogos no ambiente digital. Agora, o pacote de regras avança ao proibir peças publicitárias que apresentem as apostas como um caminho para o enriquecimento ou que utilizem analistas com o propósito de direcionar o comportamento do público.

Portarias detalham direitos do cidadão e proibições severas
As novas regras foram detalhadas por meio de duas portarias publicadas recentemente, unindo esforços do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A Portaria nº 1.964 aborda o dever de alertar sobre transtornos associados ao jogo patológico como um direito de cidadania. Por sua vez, a Portaria Interministerial nº 73 estende a responsabilidade legal não apenas para as operadoras de apostas, mas também para todas as empresas envolvidas na transmissão, distribuição, divulgação ou impulsionamento das mídias.

O texto legal reforça o bloqueio à promoção de marcas que não tenham o aval de funcionamento emitido pelo Ministério da Fazenda. Fica proibida a inserção de links, códigos promocionais, links de afiliados ou QR codes que encaminhem o usuário para plataformas operadas por agentes não autorizados.

A legislação também veda a veiculação de estratégias, palpites, opiniões de especialistas ou resenhas de eventos esportivos que, pela proximidade editorial ou publicitária, induzam o público a apostar em determinados mercados. Da mesma forma, as empresas não podem exibir bilhetes premiados ou ostentar ganhos em dinheiro corrente para atrair clientes.

Responsabilização de influenciadores e o combate à impulsividade
A extensão da responsabilidade jurídica é um dos pontos centrais da nova dinâmica. Especialistas em direito empresarial alertam que criadores de conteúdo e veículos de comunicação que transmitirem campanhas irregulares também estão sujeitos a penalidades. O cenário de fiscalização já vinha registrando movimentações rigorosas antes mesmo do início da vigência das portarias, a exemplo de ações civis públicas movidas por órgãos de controle contra plataformas de jogos e influenciadores de grande alcance por práticas abusivas em redes sociais. O objetivo das novas portarias é impedir que a publicidade de apostas seja mascarada como se fosse uma recomendação de cunho pessoal.

Sob a ótica da psicologia econômica e das finanças, a introdução obrigatória dos avisos é vista como uma barreira preventiva contra o comportamento puramente impulsivo dos apostadores. Estudos apontam que os usuários raramente tomam decisões 100% racionais diante das plataformas, sendo guiados pelo excesso de otimismo e por flutuações emocionais. Nesse contexto, os textos de advertência funcionam como um breve instante de conscientização e freio comportamental.

Embora as mensagens de alerta não solucionem o problema de maneira isolada, elas se somam às restrições sobre o uso de figuras públicas para validar os jogos. Analistas reforçam que o cidadão precisa encarar as bets estritamente como uma modalidade de entretenimento remunerado que traz o risco real de prejuízo hídrico nas finanças, quebrando a falsa percepção de controle gerada por algoritmos projetados para estender o tempo de permanência nas plataformas. Com informações da Agência Brasil