Congresso Nacional caminha para o recesso com propostas cruciais travadas e sem previsão de votação

As atividades no Congresso Nacional se aproximam do recesso parlamentar obrigatório, programado para iniciar neste sábado (18), sem que pautas de grande apelo popular e social sejam votadas. Entre os principais impasses está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1, reduzindo a jornada semanal dos trabalhadores de 44 para 40 horas.

Embora tenha obtido uma aprovação expressiva na Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, registrando apenas 22 votos contrários, o texto encontra-se paralisado sob a análise do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A matéria ainda não foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, pela falta de reuniões do colegiado nesta semana, o debate acabou postergado para o próximo semestre legislativo.

Impasse sobre a criminalização da misoginia na Câmara
Na Câmara dos Deputados, as atenções se voltam para o projeto de lei que visa criminalizar a misoginia, definindo-a como a manifestação de ódio e discriminação direcionada a mulheres em razão do gênero. O PL 896 de 2023 busca equiparar essa conduta ao crime de racismo.

Havia a expectativa, sinalizada pela equipe de apoio da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), de que a matéria constasse na ordem do dia desta quarta-feira (15). Contudo, a proposta acabou ficando de fora do cronograma oficial preliminar da semana, embora mudanças de última hora no planejamento de votações ainda possam reinseri-la na pauta.

O regime de urgência do projeto foi chancelado pelos deputados em 1º de julho, somando 293 votos favoráveis contra 158 oposições, após ter recebido aprovação unânime no Senado Federal ainda em março. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ponderou que o assunto gera posições divergentes no plenário e sugeriu diálogo entre as lideranças partidárias e a relatora para alcançar um texto de consenso e equilibrado.

Em contrapartida, legendas como Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) se posicionaram de forma contrária à urgência do projeto. A parlamentar Júlia Zanatta (PL-SC), líder de sua bancada, apontou que o debate carece de maior amadurecimento devido às inúmeras discordâncias remanescentes.

Medida provisória do frete corre o risco de perder a validade
Outro item de grande relevância que corre o risco de não ser apreciado pelo Senado Federal nesta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343 de 2026. A referida MP, editada pelo Executivo para modificar as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, expira na próxima quinta-feira (16). Mesmo sob a pressão do prazo, a matéria não foi elencada na pauta de deliberações por Davi Alcolumbre, a despeito de já ter sido aprovada pelos deputados federais desde 17 de junho.

A redação original do governo federal foca no endurecimento das vistorias e do cumprimento das tarifas mínimas pagas aos caminhoneiros, estabelecendo penalidades severas de até R$ 1 milhão para contratantes que pagarem valores abaixo do piso aos prestadores de serviço autônomos.

Entretanto, durante sua tramitação na Câmara, o relator Zé Trovão (PL-SC) promoveu alterações substanciais, inserindo dispositivos que perdoam multas de caminhoneiros associadas aos bloqueios de estradas ocorridos em 2022, além de conceder anistia para punições geradas por descumprimentos anteriores do frete mínimo, fixados por legislação de 2018.

Outras prioridades na pauta dos parlamentares antes da pausa
Para estes últimos dias que antecedem a suspensão das atividades no parlamento, a Câmara dos Deputados planeja discutir um pacote composto por 19 matérias, incluindo projetos de lei, medidas provisórias e pedidos de tramitação acelerada. Ganham destaque as medidas provisórias voltadas para a liberação de recursos extraordinários destinados às pastas ministeriais de Meio Ambiente, Minas e Energia, Integração e Desenvolvimento Regional, e Desenvolvimento Agrário.

Adicionalmente, os deputados devem avaliar o PL 1.828 de 2023, que regulamenta a instalação de sistemas de monitoramento por reconhecimento facial em transportes e espaços públicos, bem como o projeto que determina a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que realizarem o abandono de animais.

No Senado Federal, o plenário deve focar em medidas provisórias urgentes. Entre elas destaca-se a MP 1.344 de 2026, responsável por destinar um subsídio de R$ 10 bilhões para mitigar o preço do óleo diesel em decorrência dos impactos do conflito armado no Oriente Médio. Por fim, os senadores também devem apreciar a MP 1.342 de 2026, que assegura o repasse de R$ 1,3 bilhão para amparo e reconstrução de municípios em Minas Gerais duramente castigados pelas fortes tempestades. Com informações da Agência Brasil