Mudança nas ruas de Pará de Minas após novo decreto e Guarda Civil Municipal passa a fiscalizar o trânsito com poder de multa

As vias urbanas de Pará de Minas contam com um reforço significativo na fiscalização a partir deste mês. O Portal GRNEWS apurou que o prefeito Inácio Franco assinou o Decreto Municipal n.º 14.390/2026, que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) como agente ativo na fiscalização e na operação do trânsito na cidade. A medida atende a diretrizes de leis anteriores e promete trazer mais ordenamento para o fluxo viário local.

O novo regramento detalha atribuições que antes ficavam concentradas em outros setores. Agora, os guardas civis estão legalmente respaldados para realizar a orientação de motoristas e pedestres, operar o fluxo de veículos em situações de congestionamento ou acidentes e, de forma mais impactante para o cotidiano, lavrar autos de infração diretamente nas ruas da cidade.

Garantia de preparo técnico para a nova função
A expansão das obrigações gerou questionamentos sobre o nível de preparo dos profissionais para lidar com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento oficial busca tranquilizar a população ao estabelecer que os agentes designados passarão por processos rigorosos de qualificação.

Toda a capacitação da corporação seguirá estritamente as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo central dessa exigência é assegurar que as abordagens e as penalidades aplicadas ocorram com segurança jurídica, domínio técnico das normas e total respeito à legalidade, evitando abusos ou falhas operacionais no dia a dia do município.

Atuação integrada e limites de competência territorial
A nova dinâmica de trabalho não anula o papel de outros órgãos, mas propõe uma cooperação mútua. O decreto estabelece uma atuação integrada entre a Guarda Civil Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário. Essa junção de forças foca no combate unificado às infrações que prejudicam a mobilidade urbana e colocam vidas em risco.

O texto também deixa explícito o raio de ação da GCM, que ficará restrito aos limites da jurisdição local de Pará de Minas. As competências de órgãos estaduais, como as polícias Civil e Militar, continuam preservadas em suas respectivas esferas, exceto em casos onde existam convênios específicos ou previsões legais explícitas que permitam uma atuação conjunta.

Foco em transparência e padronização das ações
A prefeitura ressalta que a finalidade principal do decreto vai além da aplicação de penalidades financeiras. A busca é pela construção de um trânsito mais seguro através da uniformidade das ações dos agentes públicos nas ruas.

Com regras bem definidas, o município espera que as atividades de fiscalização ganhem em transparência e que os direitos dos cidadãos e motoristas sejam rigorosamente respeitados durante as operações de tráfego. O decreto foi assinado dia 08, com publicidade em 11 de julho, conjuntamente pelo prefeito Inácio Franco, pela procuradora-geral do município, Débora Faria Castro, e pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius de Oliveira Santos, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.