Pressão pelo veto de Lula: entidades civis tentam barrar novos penduricalhos para servidores públicos

Uma coalizão formada por dez organizações de peso da sociedade civil enviou um apelo formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O grupo solicita o veto integral a dois projetos de lei, aprovados recentemente pelo Congresso Nacional, que institucionalizam a chamada “licença compensatória” para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As entidades alertam que a medida abre brecha para o pagamento de valores acima do teto constitucional, elevando o gasto público de forma descontrolada.

A proposta permite que os servidores acumulem folgas em proporções generosas: na Câmara, seria possível obter um dia de licença a cada três trabalhados; no Senado, a variação ficaria entre um dia para cada dez ou um para cada três. O ponto mais crítico, segundo os especialistas, é a possibilidade de converter esses dias não utilizados em dinheiro, sem qualquer incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, o que transforma o benefício em um rendimento líquido e isento.

O risco do efeito cascata e o confronto com o STF
As associações argumentam que a sanção presidencial representaria um retrocesso administrativo, ressuscitando práticas como a antiga licença-prêmio, já abolida para evitar privilégios. O movimento ganha contornos de urgência após a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem base legal explícita.

Para a coalizão, se Lula sancionar os projetos agora, ele acabará por dar uma base legal a benefícios que a Justiça tenta extinguir, blindando-os contra a decisão do STF. Além disso, há o temor de um “efeito cascata”: se o Legislativo consolidar o direito, outras categorias da administração pública nacional podem exigir o mesmo tratamento, gerando um impacto financeiro incalculável para os cofres da União.

Bilhão no Judiciário serve de alerta
Para ilustrar o impacto desse tipo de regalia, as organizações citaram dados alarmantes de outros poderes. Um levantamento realizado pela Transparência Brasil e pela República.org revelou que, somente em 2024, o Judiciário desembolsou R$ 1,2 bilhão com licenças compensatórias destinadas a 10,7 mil magistrados. Atualmente, nesses órgãos, o benefício é garantido por resoluções internas, sem passar pelo crivo do processo legislativo comum.

A frente que pede o veto é composta por instituições como a Transparência Internacional – Brasil, Centro de Liderança Pública (CLP), Movimento Brasil Competitivo, Livres e Associação Fiquem Sabendo, entre outras. O grupo defende que o momento exige austeridade e moralidade administrativa, e que a criação de novos “penduricalhos” vai na contramão da transparência e da eficiência que se espera do serviço público moderno. Com informações da Agência Brasil