Prefeitura de Pará de Minas publica novas portarias sobre licenças de servidoras do Sitraserp após mudança na lei municipal

Prefeitura de Pará de Minas publica novas portarias sobre licenças de servidoras do Sitraserp após mudança na lei municipal

O Portal GRNEWS teve acesso as três portarias publicadas pela Prefeitura de Pará de Minas que tratam da concessão de licenças para o exercício de mandato sindical por servidoras ligadas ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Sitraserp). As medidas formalizam afastamentos com e sem remuneração e refletem a aplicação das novas regras estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Licença sem remuneração para secretária-geral do sindicato
Por meio da Portaria nº 24.623/2026, foi concedida licença sem remuneração à servidora Sandra Maria dos Santos Silva, secretária-geral do Sitraserp. Ela ocupa o cargo efetivo de professora auxiliar de educação básica e foi liberada para exercer mandato eletivo junto à entidade sindical.

O afastamento terá a mesma duração do mandato sindical e passa a valer retroativamente a 8 de janeiro de 2026, conforme estabelecido no ato administrativo assinado pelo Executivo.

Vice-presidente terá licença sem vencimentos
Outra publicação, Portaria nº 24.622/2026, concede licença sem remuneração à servidora Sabrina Lopes da Silva, vice-presidente do Sitraserp. Professora de educação básica II, ela foi autorizada a se afastar do cargo efetivo para atuação sindical, com vigência vinculada à duração do mandato e efeitos retroativos à mesma data.

Presidente do Sitraserp tem afastamento remunerado
Já a Portaria nº 24.624/2026 autoriza a concessão de licença com remuneração à servidora Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do Sitraserp. Especialista em educação, ela foi afastada das funções para dedicação ao mandato sindical, também com efeitos retroativos a 8 de janeiro deste ano.

Assim como nas demais portarias, o período da licença acompanha o tempo do mandato exercido na entidade representativa dos servidores municipais. As três portarias foram assinadas pelo secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, e pelo prefeito Inácio Franco.

Publicações seguem novo regramento legal
As portarias foram editadas após alterações no Estatuto do Servidor Público, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Inácio Franco. A legislação mantém o direito ao afastamento para atuação sindical, mas redefine as condições de remuneração, restringindo o pagamento em casos específicos.

Com a nova norma em vigor, a administração municipal passou a revisar atos anteriores e a formalizar novas concessões de licença conforme os critérios atualizados, exigindo adequação às regras legais atualmente vigentes.

Outro lado
Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente, e Sabrina Lopes Silva, vice-presidente do Sindicatos dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (Sitraserp), abordaram temas diversos.

Entre os quais, a situação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas após a aprovação, no ano passado, de um projeto que suspendeu a remuneração de servidoras que atuam junto ao Sitraserp. A medida foi questionada pela atual diretoria, que interpretou o ato de forma diferente do que constou na proposta aprovada pelo Legislativo.

Processo na Justiça
A presidente Tânia Valeriano explicou que o sindicato ingressou com ação judicial para rever a revogação da portaria que garantia a liberação remunerada das dirigentes. O processo segue em andamento e ainda não há decisão conclusiva. Segundo ela, o caso exige cautela, já que envolve análise do Judiciário, manifestação do município e a interpretação da legislação vigente.

Mesmo com a suspensão da remuneração, Sabrina Lopes Silva e Sandra Maria dos Santos Silva seguem atuando no Sitraserp. O trabalho não foi interrompido e que o sindicato permanece de portas abertas, atendendo servidores e acompanhando demandas da categoria enquanto aguarda a definição processo judicial. (Veja AQUI) e a entrevista completa pode ser acessada neste link.

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