Prefeitura de Pará de Minas publica novas portarias sobre licenças de servidoras do Sitraserp após mudança na lei municipal

O Portal GRNEWS teve acesso as três portarias publicadas pela Prefeitura de Pará de Minas que tratam da concessão de licenças para o exercício de mandato sindical por servidoras ligadas ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Sitraserp). As medidas formalizam afastamentos com e sem remuneração e refletem a aplicação das novas regras estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Licença sem remuneração para secretária-geral do sindicato
Por meio da Portaria nº 24.623/2026, foi concedida licença sem remuneração à servidora Sandra Maria dos Santos Silva, secretária-geral do Sitraserp. Ela ocupa o cargo efetivo de professora auxiliar de educação básica e foi liberada para exercer mandato eletivo junto à entidade sindical.

O afastamento terá a mesma duração do mandato sindical e passa a valer retroativamente a 8 de janeiro de 2026, conforme estabelecido no ato administrativo assinado pelo Executivo.

Vice-presidente terá licença sem vencimentos
Outra publicação, Portaria nº 24.622/2026, concede licença sem remuneração à servidora Sabrina Lopes da Silva, vice-presidente do Sitraserp. Professora de educação básica II, ela foi autorizada a se afastar do cargo efetivo para atuação sindical, com vigência vinculada à duração do mandato e efeitos retroativos à mesma data.

Presidente do Sitraserp tem afastamento remunerado
Já a Portaria nº 24.624/2026 autoriza a concessão de licença com remuneração à servidora Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do Sitraserp. Especialista em educação, ela foi afastada das funções para dedicação ao mandato sindical, também com efeitos retroativos a 8 de janeiro deste ano.

Assim como nas demais portarias, o período da licença acompanha o tempo do mandato exercido na entidade representativa dos servidores municipais. As três portarias foram assinadas pelo secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, e pelo prefeito Inácio Franco.

Publicações seguem novo regramento legal
As portarias foram editadas após alterações no Estatuto do Servidor Público, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Inácio Franco. A legislação mantém o direito ao afastamento para atuação sindical, mas redefine as condições de remuneração, restringindo o pagamento em casos específicos.

Com a nova norma em vigor, a administração municipal passou a revisar atos anteriores e a formalizar novas concessões de licença conforme os critérios atualizados, exigindo adequação às regras legais atualmente vigentes.

Outro lado
Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente, e Sabrina Lopes Silva, vice-presidente do Sindicatos dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (Sitraserp), abordaram temas diversos.

Entre os quais, a situação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas após a aprovação, no ano passado, de um projeto que suspendeu a remuneração de servidoras que atuam junto ao Sitraserp. A medida foi questionada pela atual diretoria, que interpretou o ato de forma diferente do que constou na proposta aprovada pelo Legislativo.

Processo na Justiça
A presidente Tânia Valeriano explicou que o sindicato ingressou com ação judicial para rever a revogação da portaria que garantia a liberação remunerada das dirigentes. O processo segue em andamento e ainda não há decisão conclusiva. Segundo ela, o caso exige cautela, já que envolve análise do Judiciário, manifestação do município e a interpretação da legislação vigente.

Mesmo com a suspensão da remuneração, Sabrina Lopes Silva e Sandra Maria dos Santos Silva seguem atuando no Sitraserp. O trabalho não foi interrompido e que o sindicato permanece de portas abertas, atendendo servidores e acompanhando demandas da categoria enquanto aguarda a definição processo judicial. (Veja AQUI) e a entrevista completa pode ser acessada neste link.