Educação cidadã ganha novo fôlego com atualização do Programa Direito na Escola em Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, no dia 16 de dezembro, a última reunião ordinária antes do recesso parlamentar. A sessão foi marcada por longos debates, análise de projetos considerados relevantes e pela presença dos 17 vereadores até o encerramento dos trabalhos, ponto destacado de forma positiva pela Mesa Diretora. Entre as matérias aprovadas, esteve a atualização da legislação que institui o Programa Direito na Escola, projeto apresentado pela vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco.

Lei sancionada moderniza e amplia alcance do programa
As alterações aprovadas pelo Legislativo foram sancionadas pelo prefeito Inácio Franco e resultaram na Lei nº 7.235/2025, que modifica a Lei Municipal nº 6.736/2022. A atualização reforça o Programa Direito na Escola como política pública permanente, voltada à promoção de noções de Direito e Cidadania no ambiente escolar, preferencialmente em parceria com a 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB Pará de Minas.

Atividades passam a integrar o ensino fundamental a partir do 6º ano
Com a nova redação, o programa passa a prever palestras, seminários e outras atividades educativas complementares no âmbito das escolas municipais, a partir do 6º ano do ensino fundamental. A implementação das ações deverá respeitar os conteúdos pedagógicos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, além de ser previamente agendada com a direção das unidades escolares.

Conteúdos abordam direitos, cidadania e combate à discriminação
A lei detalha os temas que poderão ser trabalhados com os estudantes, priorizando direitos e garantias fundamentais, princípios da República e noções básicas de diferentes áreas do Direito, como Civil, Penal, Constitucional, Ambiental, do Consumidor, Trabalhista e Eleitoral. Também estão previstos conteúdos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Maria da Penha e outras normas que tratam do enfrentamento à discriminação e à violência.

Execução poderá ser gratuita ou remunerada
Outro ponto importante da atualização legal diz respeito à forma de execução das atividades. A nova legislação permite que as ações do programa sejam realizadas de maneira gratuita ou remunerada, conforme o vínculo ou a modalidade de prestação de serviços estabelecida, garantindo maior flexibilidade na operacionalização do projeto.

Fortalecimento da formação cidadã nas escolas
Com a sanção da Lei nº 7.235/2025, o município reforça o compromisso com a formação cidadã de crianças e adolescentes, aproximando o conhecimento jurídico da realidade escolar e contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente, informada e participativa.