Educação cidadã ganha novo fôlego com atualização do Programa Direito na Escola em Pará de Minas

Educação cidadã ganha novo fôlego com atualização do Programa Direito na Escola em Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, no dia 16 de dezembro, a última reunião ordinária antes do recesso parlamentar. A sessão foi marcada por longos debates, análise de projetos considerados relevantes e pela presença dos 17 vereadores até o encerramento dos trabalhos, ponto destacado de forma positiva pela Mesa Diretora. Entre as matérias aprovadas, esteve a atualização da legislação que institui o Programa Direito na Escola, projeto apresentado pela vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco.

Lei sancionada moderniza e amplia alcance do programa
As alterações aprovadas pelo Legislativo foram sancionadas pelo prefeito Inácio Franco e resultaram na Lei nº 7.235/2025, que modifica a Lei Municipal nº 6.736/2022. A atualização reforça o Programa Direito na Escola como política pública permanente, voltada à promoção de noções de Direito e Cidadania no ambiente escolar, preferencialmente em parceria com a 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB Pará de Minas.

Atividades passam a integrar o ensino fundamental a partir do 6º ano
Com a nova redação, o programa passa a prever palestras, seminários e outras atividades educativas complementares no âmbito das escolas municipais, a partir do 6º ano do ensino fundamental. A implementação das ações deverá respeitar os conteúdos pedagógicos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, além de ser previamente agendada com a direção das unidades escolares.

Conteúdos abordam direitos, cidadania e combate à discriminação
A lei detalha os temas que poderão ser trabalhados com os estudantes, priorizando direitos e garantias fundamentais, princípios da República e noções básicas de diferentes áreas do Direito, como Civil, Penal, Constitucional, Ambiental, do Consumidor, Trabalhista e Eleitoral. Também estão previstos conteúdos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Maria da Penha e outras normas que tratam do enfrentamento à discriminação e à violência.

Execução poderá ser gratuita ou remunerada
Outro ponto importante da atualização legal diz respeito à forma de execução das atividades. A nova legislação permite que as ações do programa sejam realizadas de maneira gratuita ou remunerada, conforme o vínculo ou a modalidade de prestação de serviços estabelecida, garantindo maior flexibilidade na operacionalização do projeto.

Fortalecimento da formação cidadã nas escolas
Com a sanção da Lei nº 7.235/2025, o município reforça o compromisso com a formação cidadã de crianças e adolescentes, aproximando o conhecimento jurídico da realidade escolar e contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente, informada e participativa.

Portal GRNEWS © Todos os direitos reservados.

Mais notícias

Polícia Civil de MG conta com 93 novos peritos criminais

Polícia Civil de MG conta com 93 novos peritos…

As atividades técnico-científicas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) passam a contar com o reforço de 93 novos peritos criminais.…
Minas reduz pela metade número de barragens de risco

Minas reduz pela metade número de barragens de risco

Minas Gerais registrou progresso significativo na eliminação de barragens construídas pelo método de alteamento a montante e no aprimoramento das ações…
População pode opinar sobre regras da Lei Rouanet de 2027

População pode opinar sobre regras da Lei Rouanet de…

Agentes culturais, pareceristas, incentivadores e qualquer cidadão interessado em sugerir aprimoramentos nas normas de operação da Lei Rouanet já podem encaminhar…