Banco Central recua e desiste de regulamentar o Pix Parcelado em meio a críticas do consumidor

O Banco Central (BC) comunicou ontem (4) o abandono da intenção de criar normas específicas para a modalidade de crédito conhecida no mercado como Pix Parcelado. A decisão, anunciada durante a reunião do Fórum Pix em Brasília, ocorre após sucessivos adiamentos na regulamentação que visava padronizar o produto financeiro.

Apesar de desistir das regras, a diretoria do BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome “Pix Parcelado”, embora termos similares, como “Parcele no Pix” ou “Pix no crédito”, continuem permitidos. A obrigatoriedade e padronização da modalidade estavam inicialmente previstas para setembro, mas foram postergadas para outubro e depois para novembro.

Desordem regulatória e risco de endividamento
O Pix Parcelado funciona como uma linha de crédito oferecida pelos bancos, permitindo que o consumidor divida um pagamento instantâneo em parcelas, enquanto o recebedor obtém o valor integral na hora.

A falta de padronização, porém, permite que cada instituição financeira defina livremente as taxas, prazos, métodos de cobrança e forma de apresentação do produto. Isso, segundo especialistas, potencializa o risco de endividamento dos usuários.

Embora o nome sugira semelhança com o parcelamento tradicional do cartão, a modalidade é um empréstimo com juros que começam a correr desde o primeiro dia. As taxas mensais têm girado em torno de 5%, podendo levar o Custo Efetivo Total (CET) a aproximadamente 8% ao mês.

Em muitos casos, o processo de contratação não esclarece os custos até a etapa final, e as regras sobre atrasos no pagamento nem sempre são transparentes. Por vezes, as parcelas são cobradas na fatura do cartão, confundindo o consumidor sobre a natureza do produto.

Idec classifica decisão como “inaceitável”
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acompanhou a reunião do Fórum Pix e criticou duramente o recuo do Banco Central, classificando a decisão como “inaceitável”.

O Idec argumenta que a ausência de regras mínimas cria uma “desordem regulatória”, favorece práticas abusivas e eleva o risco de superendividamento das famílias. A proibição do nome “Pix Parcelado” é considerada uma mudança “meramente cosmética”.

A entidade alertou que, sem transparência e salvaguardas obrigatórias, o consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem previsibilidade sobre juros e procedimentos de cobrança. O Idec acusa o BC de ter optado por não enfrentar um problema já existente, delegando a responsabilidade de autorregulação ao próprio mercado.

O Instituto também destacou que, por estar associado à marca Pix, considerada a mais confiável do sistema financeiro, o produto de crédito tende a induzir decisões impulsivas, o que pode agravar o cenário de superendividamento no país.

Impasse e fiscalização incerta
A expectativa inicial era que o BC harmonizasse a oferta do Pix Parcelado, obrigando a divulgação de informações como juros, IOF e critérios de cobrança, além de estabelecer padrões mínimos de transparência. Os sucessivos adiamentos refletiam um impasse entre o Banco Central e os bancos, que pressionavam por alterações na proposta regulatória.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou ser favorável a regras, mas negou ter solicitado a suspensão da regulamentação, embora tenha admitido ter pedido ajustes no texto, alegando falta de urgência.

O regulador informou no Fórum Pix que irá acompanhar o desenvolvimento das soluções dos bancos, mas sem impor padrões específicos. Para as entidades de defesa do consumidor, essa postura abre margem para que produtos com nomes similares funcionem de maneiras completamente distintas, dificultando a comparação e aumentando as chances de contratações inadequadas. Com informações da Agência Brasil