Congresso aprova LDO 2026 com superávit de R$ 34 bilhões e garante R$ 5,9 bilhões para Fundos Partidário e Eleitoral

O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 nesta quinta-feira (4). O texto, que define as bases para a elaboração e execução do orçamento do próximo ano, segue agora para a sanção presidencial. A aprovação da LDO abre caminho para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada na próxima semana.

Meta Fiscal e Novo Limite de Gastos
O projeto aprovado estabelece a previsão de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões para 2026, o que corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO permite que o governo utilize o limite inferior da meta fiscal como referência para eventuais bloqueios de despesas.

Em relação ao limite de despesas, o valor foi fixado em R$ 2,43 trilhões. Esse montante representa um crescimento real de 2,5% acima da inflação, em conformidade com as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal.

Blindagem de R$ 5,9 bilhões para Fundos Políticos
Um dos pontos de destaque aprovados pelos parlamentares foi a inclusão dos recursos destinados aos fundos partidário e eleitoral na lista de despesas que não podem ser contingenciadas, ou seja, cortadas pelo governo.

O texto fixa os recursos para as eleições de 2026 em R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 1 bilhão para o fundo partidário. Juntos, esses fundos somam R$ 5,9 bilhões e tiveram um reajuste de 2,5% sobre o montante total destinado aos partidos.

Debate sobre Benefícios Fiscais e Salário Mínimo
O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), defendeu que o debate sobre a meta fiscal deve necessariamente incluir a revisão de benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. Segundo o relator, o Brasil perde cerca de R$ 700 bilhões anualmente em arrecadação devido a essas isenções, e a revisão poderia liberar aproximadamente R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

Maia argumentou que “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e que os benefícios deveriam ser realocados para apoiar setores mais necessitados, com o objetivo de gerar mais empregos e contribuir para o desenvolvimento do país.

No que tange ao salário mínimo, a LDO utiliza o parâmetro de R$ 1.627,00 para janeiro de 2026, mas o valor final só será definido após a divulgação oficial do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Alterações nas Emendas Parlamentares e Apoio a Entes Federativos
O texto aprovado introduziu diversas modificações nas regras de execução orçamentária, incluindo:
Prazo de Pagamento: Fixação de prazo máximo até o final do primeiro semestre para o pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais.

Obras Inacabadas: Retirada da obrigatoriedade de aplicação de emendas em obras inacabadas.

Prazo de Análise: Redução de 105 para 100 dias no prazo para que órgãos federais analisem e divulguem impedimentos técnicos das propostas de emendas individuais.

Uso de Fundos: Autorização para o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para cobrir despesas com pessoal da ativa.

Emendas PIX: Fixação de valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas chamadas emendas PIX.

Em relação aos municípios, a LDO aprovada facilita a celebração de convênios, dispensando cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo. Também autoriza a transferência de recursos para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais que sejam estratégicas para a integração de modais de transporte ou para o escoamento da produção.

O texto ainda permite que a União destine recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, seguindo a regulamentação do Ministério da Saúde. Com informações da Agência Brasil