Prefeitura de Pará de Minas revoga chamamento público que buscava imóvel para abrigar Centro Pop e República para pessoas em situação de rua

O Portal GRNEWS teve acesso ao Termo de Revogação do Chamamento Público nº 007/2025, referente ao Processo (PRC) nº 187/2025, no município de Pará de Minas. O objetivo do chamamento era a prospecção do mercado imobiliário local para a futura locação de um imóvel que abrigaria duas importantes estruturas sociais: a sede do Centro Pop e o Serviço de Acolhimento em República para pessoas em processo de reinserção social ou em situação de saída das ruas.

Cancelamento atende a pedido da Assistência Social
A revogação do Chamamento Público ocorre após solicitação expressa da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme registrado nos autos do processo.

A decisão de cancelar a busca por um novo espaço baseia-se no Princípio Constitucional da Autotutela, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando necessário. Ainda de acordo com a gestão municipal, a medida encontra respaldo no Artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e nos demais Princípios Norteadores da Administração Pública.

A suspensão do Chamamento Público foi determinada e assinada pelo vice-prefeito Luiz Fernando de Lima. Com isso, o município interrompe a iniciativa de locação tradicional do imóvel que estava prevista para sediar os serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade.