Fim da limitação médica: Saúde acaba com limite em pedidos de exames após recomendação do MP

Mudança no fluxo da Atenção Primária

A Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas afirma que já vem adotando, desde 1º de setembro, um novo procedimento para a solicitação de exames na Atenção Primária à Saúde. A mudança ocorre no contexto de uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais relacionada à necessidade de evitar limitações prévias quando houver justificativa clínica e técnica para a realização dos exames.

Segundo o vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Luiz Lima, o procedimento atualmente praticado nas unidades básicas já está alinhado ao que foi recomendado pelo Ministério Público.

“Desde o primeiro dia de setembro, nenhum pedido de exame com justificativa foi negado”, afirmou.

Luiz Lima explicou que a orientação é permitir que a avaliação médica determine a necessidade dos exames, sem estabelecer previamente uma quantidade máxima. Ao mesmo tempo, a Secretaria pretende elaborar um novo protocolo para organizar os critérios de solicitação e evitar pedidos considerados desnecessários.

A Prefeitura de Pará de Minas também já divulgou informações sobre a gestão dos serviços de saúde e os procedimentos realizados pela Atenção Primária em 2026.

Restrição de seis exames gerou questionamentos
A discussão começou após um ofício emitido no início da gestão do prefeito Inácio Franco, no começo de 2025, estabelecer a restrição para que médicos não solicitassem mais de seis exames por paciente.

A medida passou a gerar questionamentos porque, na prática, pacientes que precisavam de uma quantidade maior de exames poderiam ter parte da solicitação médica não atendida pela rede pública.

Um dos casos relatados durante os debates sobre o assunto envolve uma moradora da Vila Maria. De acordo com o vereador Gladstone Correia Dias, o Toninho Gladstone, uma senhora procurou atendimento médico para realizar uma avaliação preventiva anual.

Considerando a idade da paciente, a médica solicitou 18 exames. Quando a mulher procurou uma Unidade Básica de Saúde para realizar os procedimentos, porém, foi informada de que somente seis poderiam ser feitos pela rede pública.

Mesmo explicando que a quantidade havia sido definida pela médica responsável pelo atendimento, a paciente não conseguiu realizar os demais exames pelo SUS naquele momento.

Diante da situação, o vereador relatou que ela buscou saber quanto custaria realizar particularmente os 12 exames que ficaram de fora. O orçamento recebido, segundo ele, mostrou-se incompatível com a condição financeira da paciente.

Sem condições de pagar pelo atendimento particular, a mulher retornou à unidade de saúde e realizou apenas os seis exames permitidos.

O caso dos 18 exames
O episódio ganhou ainda mais relevância quando a paciente retornou ao consultório médico levando os resultados.

Conforme o relato apresentado pelo vereador, a médica perguntou pelos demais exames que haviam sido solicitados. A paciente explicou que não havia conseguido realizá-los porque a unidade de saúde havia limitado o atendimento a seis procedimentos.

Ainda segundo o relato, a médica informou que não poderia concluir o diagnóstico sem os exames que haviam ficado pendentes.

O caso passou a ser utilizado como exemplo das consequências práticas da limitação. A paciente precisou retornar à unidade, teve de lidar com a impossibilidade de realizar todos os exames solicitados e ainda ficou sem uma avaliação médica completa naquele momento.

A situação também envolveu o trabalho de diferentes profissionais da rede de saúde, desde o atendimento inicial até a consulta médica e a realização dos exames que foram efetivamente autorizados, gerando custos sem resolver nada.

O questionamento apresentado a partir desse episódio é justamente sobre a efetividade de estabelecer uma quantidade fixa de exames quando o próprio profissional responsável pelo paciente identifica a necessidade clínica de um número maior de procedimentos.

Vereador levou questão ao Ministério Público
Depois de aproximadamente um ano e oito meses de vigência da restrição, o vereador Leonardo Xavier Assunção Silva levou a questão ao Ministério Público e cobrou uma providência diante da limitação imposta aos pedidos médicos.

A recomendação resultante desse processo, conforme apresentado no debate, orienta pela retirada da limitação numérica e pela preservação da autonomia do profissional para definir os exames necessários ao acompanhamento de cada paciente.

A mudança desloca a decisão da quantidade fixa para a avaliação individualizada. Assim, a necessidade de um, seis, 18 ou nenhum exame deverá estar relacionada à situação clínica apresentada e à avaliação do profissional responsável.

Secretaria fala em novo protocolo
Luiz Lima afirma que a Secretaria Municipal de Saúde pretende avançar para uma nova etapa, estabelecendo critérios que organizem as solicitações sem reproduzir a limitação anterior.

Segundo o secretário, a intenção é construir as novas diretrizes juntamente com a equipe da Atenção Primária, incluindo os médicos, e também com participação do Conselho Municipal de Saúde.

“Nós estamos planejando um novo protocolo com critérios clínicos”, explicou.

A proposta, segundo ele, é que o município estabeleça parâmetros para orientar os pedidos de exames, mas sem impedir que o médico solicite os procedimentos necessários quando houver justificativa.

Luiz Lima também destacou que a discussão não surgiu apenas de uma preocupação com a quantidade de exames, mas de um aumento dos gastos relacionados às solicitações.

Secretaria aponta aumento das despesas
De acordo com o secretário, o volume de solicitações chegou a aproximadamente R$ 500 mil, ultrapassando inclusive o limite previsto no contrato.

A preocupação apresentada pela administração é com a necessidade de utilizar os recursos públicos de maneira planejada. Na avaliação de Luiz Lima, quando recursos são empregados em procedimentos considerados desnecessários, podem faltar recursos para outras áreas que também demandam atendimento.

“Se a gente gasta muito em um local que não é necessário, acaba deixando de investir em locais que são realmente importantes”, afirmou.

O secretário acrescentou que a avaliação da Secretaria identificou pedidos de exames que, segundo a análise apresentada por ele, não seriam necessários para determinadas estratégias de rastreamento ou investigação diagnóstica.

Por isso, a administração municipal pretende buscar uma alternativa que permita controlar o uso dos recursos sem estabelecer uma barreira prévia à avaliação médica.

Autonomia médica e uso dos recursos públicos
Luiz Lima defende que o município precisa conciliar dois pontos: garantir que o médico tenha condições de solicitar os exames necessários ao paciente e, ao mesmo tempo, orientar os profissionais para que os recursos públicos sejam utilizados de forma criteriosa.

“Precisamos conscientizar também os médicos para que não extrapolemos as solicitações de forma desnecessária”, disse.

Na prática, a mudança anunciada pela Secretaria procura substituir uma regra quantitativa por critérios clínicos ainda em construção.

O secretário reforçou que, desde 1º de setembro, a orientação já adotada nas unidades é não negar pedidos que apresentem justificativa clínica.

“Não existe desassistência ou negativa para a solicitação dos pedidos de exame”, declarou Luiz Lima ao descrever o funcionamento atual.

A elaboração do novo protocolo deverá envolver profissionais da Atenção Primária, médicos e o Conselho Municipal de Saúde. A intenção apresentada pela Secretaria é definir conjuntamente critérios para os pedidos, mantendo a avaliação individual do paciente e, paralelamente, buscando maior controle sobre os gastos.

Mudança recoloca paciente no centro da decisão
O caso da moradora da Vila Maria é apenas um de tantos, mas ajuda a dimensionar o impacto que uma regra aparentemente administrativa pode produzir na rotina de quem depende exclusivamente do SUS.

No episódio relatado, uma médica identificou a necessidade de 18 exames para uma avaliação preventiva. A paciente, entretanto, conseguiu realizar somente seis pela rede pública. Sem recursos para pagar os outros 12 exames, voltou ao atendimento médico sem todos os resultados necessários para a conclusão da avaliação.

A partir da intervenção provocada junto ao Ministério Público pelo vereador Leonardo Xavier Assunção Silva, a discussão passou a considerar a necessidade de preservar a autonomia profissional na definição dos exames.

O desafio agora apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde é estabelecer critérios que permitam controlar despesas e evitar solicitações sem necessidade, sem impedir que um paciente tenha acesso aos exames que efetivamente forem indicados pelo profissional responsável.

A recomendação do Ministério Público e a mudança de procedimento anunciada pelo município colocam essa questão no centro da organização da Atenção Primária: a quantidade de exames deixa de ser determinada previamente por um limite fixo e passa a depender da justificativa clínica apresentada para cada paciente.